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Aqui o leitor encontrará os diplomas legais que se sucederam à célebre Lei 601, de 1850 – Lei de Terras.

O foco está centrado na legislação do Estado de São Paulo, já que a legislação sobre terras devolutas é variada e particularizada em cada estado da federação e em cada município do país.

Sinta-se à vontade para contatar-me e indicar alguma erronia ou sugestão.

Sérgio Jacomino, editor.

Legislação Imperial

• Lei 601, de 18 de setembro de 1850 – terras devolutas. Lei de Terras de 1850 e seu regulamento – terras devolutas.
• Decreto 1.318, de 30 de janeiro de 1854. Regulamento da Lei 601, de 1850 assinado por Luiz Pereira do Couto Ferraz.

Legislação Republicana

Estado de São Paulo

• Lei 16, de 13 de novembro de 1891. Lei Orgânica dos Municípios do Estado de São Paulo.
• Lei 323, de 22 de junho de 1895.
• Lei 545, de 2 de agosto de 1898.
• Lei 655, de 23 de agosto de 1898.

Glossário.

Terras devolutas. A definição técnica e jurídica de terras devolutas se pode encontrar no art. 3º da Lei 601, de 1850. A partir de seu articulado, pode-se definir terras devolutas negativamente: são as terras que não se acham afetadas a qualquer uso público especial, não se achem no domínio privado a título legítimo, nem as concedidas ao particular e nem aquelas que caíram em comisso por falta de cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura.  São terras devolutas, ainda, as que não se acharem ocupadas por posses legitimadas.