CNJ – inspeção no Pará

Inspeção junto às Varas Agrárias, Varas responsáveis pelos registros públicos e nos serviços notariais e de registros do Estado do Pará.

Neste espaço serão disponibilizadas as informações relacionadas com a visita de inspeção realizada entre os dias 14 e 17 de julho de 2009 no Estado do Pará.

  • → Sub-relatório dos registradores Flauzilino Araújo dos Santos, Sérgio Jacomino, Álfio Carilo Jr. e Eduardo Oliveira. Neste sub-relatório, os registradores indicam os problemas de sua peculiar perspectiva e oferecem subsídios ao Coordenador da Equipe, Dr. Marcelo Martins Berthe, para o relatório final. O texto deve ser considerado como simples sugestões.

1. Altamira

1.a – Matrículas

1.b – Documentos

2. Vitória do Xingu

2.a – Matrículas

2.b – Documentos

3. Senador José Porfírio

3.a Matrículas

3.b Documentos

4. São Félix do Xingu

4.a Matrículas

5 Legislação

5.a Constituição Federal

  • PDF logoConstituição Federal de 1891. As terras devolutas são tratadas no art. 64. Por emenda de Júlio de Castilhos, consagrada no art. 64, foram transferidas as terras devolutas do domínio federal para o estadual. Caberia aos Estados promover a regularização fundiária nos termos da sistemática implantada pela Lei 601, de 18.9.1850 e seu Regulamento Decreto n.º 1.318, de 30.1.1854.
  • PDF logoConstituição Federal de 1946.O art. 34, I e II, da Constituição Federal de 1946, esclarece os limites territoriais e terras devolutas, os quais incluem-se entre os bens da União.
  • PDF logoConstituição Federal de 1967. EC n. 1, de 1969: art. 4º e 5º.
  • PDF logoConstituição Federal de 1988. Art. 155, I, § 1º, I, II, III, a, b, IV.

5.b Legislação Agrária Federal

5.c Leis do Pará

  • PDF logoDecreto Estadual 410, de 8 de outubro de 1891.Primeira lei sobre terras no Estado do Pará.  Regulamenta  a Alienação das terras devolutas situadas dentro dos limites do Estado do Pará,  e dá regras para a revalidação das sesmarias e outras concessões do Governo e para a legitimação das posses mansas e pacíficas.
  • Lei 2.035, de 9 de novembro de 1921. Reserva Índios Gaviões em Marabá, município de Baião.
  • Decreto 4.503, de 28 de dezembro de 1943 (DOE de 30.12.1943). Reserva dos Índios Gaviões.
  • Decreto 251, de 9 de março de 1945 (DOE de 11.3.1945). Reserva dos índios Kayabi. Itaituba.
  • Decreto 304, de 21 de março de 1945 (DOE de 27.3.1945). Reserva dos índios Gorotire-Kaiapós, em Altamira.
  • Lei 1.249, de 1956. Doação de terras no município de Tucuruí – Gleba Alcobaça, utilizado para a defesa nacional.
  • PDF logoLei Estadual 1.778/1959. Doa terras do Estado ao Municipio de Altamira, para estabelecimento de Núcleo de Colonização e dá outras providências.
  • PDF logoLei 7.289, de 24 de julho de 2009. Dispõe sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real de uso e Permissão de Passagem das terras públicas pertencentes ao Estado do Pará.

5.d Leis do Período Colonial

5.e Leis do Período Imperial

6. Informação

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