CGJSP Provimentos 2002

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2002

Provimento CG 01/2002 – 04/01/2002 – DOJ 10/01/2002. Suprime o classificador para arquivamento de documentos relativos à vida funcional de servidores.

Provimento CG 02/2002 – 22/01/2002 – DOJ 28/1/2002. Visitas anuais às entidades de atendimento.

Provimento CG 03/2002 – 30/01/2002 – DOJ 7/2/2002. Serviços dos oficios judiciais: g) a suspensão do processo, a revogação ou extinção da punibilidade, previstas no artigo 89 da Lei 9099/95. No caso de revogaçao de “sursis”, suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei 9099/95 e conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, a certidão voltará a ser positiva, após a comunicação do Juizo competente ao Distribuidor Criminal”.

Provimento CG 04/2002 – 05/03/2002 – DOJ 07/03/2002. Cópias de recibos e contra-recibos arquivados.

Provimento CG 05/2002 – 27/03/2002 – DOJ 02/04/2002. Das sentenças condenatórias proferidas em processos criminais e daquelas prolatadas em procedimento relativo à prática de ato infracional que imponha a adolescente medida sócio-educativa prevista na Lei n. 8.069/90, com trânsito em julgado, deverão ser extraídas cópias para encaminhamento às vítimas, ou sendo o caso, aos familiares.

Provimento CG 06/2002 – 08/05/2002 – DOJ 10/05/2002. Regulamenta a restituição, destruição e depósito de armas apreendidas.

Provimento CG 07/2002 – 06/05/2002 – DOJ 10/05/2002. Distribuição por dependência de petições.

Provimento CG 08/2002 – 11.06.2002 – DOJ 14/6/2002. Nas Comarcas em que esteja implantado o Sistema de Distribuição Multiusuário da PRODESP, será suprimida a emissão do Livro de Registro da Distribuição, bem como das fichas respectivas.

Provimento CG 09/2002 – 17/06/2002 – DOJ 21/06/2002. Ofícios judiciais de Varas únicas estão dispensados de expedir ofício para comunicação da extinção de processo, bastando que os autos respectivos sejam encaminhados ao setor de distribuição do próprio cartório para as devidas anotações.

Provimento CG 10/2002 – 03/07/2002 – DOJ 11/07/2002. Os Tabeliães de Notas deverão manter arquivos para comunicações enviadas ao INCRA, relativas à lavratura de escrituras públicas, alienação do domínio de imóveis rurais com área superior a 100 hectares.

Provimento CG 11/2002 – 22/07/2002 – DOJ 24/07/2002. Nas execuções fiscais da Fazenda Pública.

Provimento CG 12/2002 – 26/07/2002 – DOJ 31/07/2002. Revogado o Provimento CG n. 29/97, da Corregedoria Geral da Justiça, com a conseqüente supressão das Seções V, VI e VII, do Capitulo li, do Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento CG 13/2002 – 01/08/2002 – DOJ 05/08/2002. Serviços Extrajudiciais, é vedado o apontamento de cheques quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou dos talonários, nos casos dos motivos números 20,25,28 e 30, da Circular 2.655, de 18/01/96, COMPE 96/95 e da Circular 3.050, de 02/08/01, do Banco Central do Brasil, desde que os títulos não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval.

Provimento CG 14/2002 – 29/07/2002 – DOJ 01/08/2002. Distribuição de inquéritos policiais nos quais haja notícia do evento morte.

Provimento CG 15/2002 – 19/08/2002 – DOJ 26/08/2002. Atualização do cadastro das pessoas interessadas em adoção.

Provimento CG 16/2002 – 19/08/2002 – DOJ 26/08/2002. Serviço de estenotipia.

Provimento CG 17/2002 – 19/08/2002 – DOJ 28/08/2002. Suspende a vigência do Provimento CG 10/2002.

Provimento CG 18/2002 – 26/08/2002 – DOJ 29/08/2002. Quando o mandante for pessoa jurídica, a procuração deverá ser acompanhada de certidão atualizada de seus atos constitutivos que comprove a representação legal da sociedade, as quais serão arquivadas em classificador próprio, na respectiva unidade do serviço de protesto, junto com a procuração, dispensada a certidão se o mandato for outorgado por instrumento público.

Provimento CG 19/2002 – 05/09/2002 – DOJ 18/09/2002. Certidões emitidas pelas Distribuidores civeis.

Provimento CG 20/2002 – 10/09/2002 – DOJ 18/09/2002. Área de abrangência dos efeitos normativos dos Provimentos CG. n. 52/89 e n. 26/92, que disciplinam o Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, ampliada para atender circunscrições de Araçatuba, Avaré, Catanduva, Marília e Rio Claro.

Provimento CG 21/2002 – 05/11/2002. Certidões dos Distribuidores.

Provimento CG 22/2002 – 11/11/2002. Averbação das sentenças de investigação de paternidade e negatória de paternidade.

Provimento CG 23/2002 – 22/11/2002. Exceto as hipóteses induvidosas de homicídio culposo e latrocínio, todo inquérito policial ou comunicação de prisão em flagrante, com notícia de agressão dolosa à vida, tentada ou consumada, será distribuído, primeiramente, à Vara do Júri especializada competente.

Provimento CG 24/2002 – 02/12/2002. Devolvidos os mandados cumpridos, a baixa deverá ser imediatamente lançada no sistema informatizado. Os mandados de penhora e arresto e seus aditamentos, após a verificação da regularidade de sua expedição, poderão ter seu cumprimento determinado por ordem de serviço.

Provimento CG 25/2002 – 09/12/2002. Os mapas mensais individuais de mandados gratuitos deverão permanecer arquivados em cartório após certificação de sua autenticidade e veracidade quanto ao seu conteúdo.

Provimento CG 26/2002 – 12/12/2002. É obrigatório para as Varas e Ofícios de Justiça a inserção, no Sistema, de toda e qualquer nova movimentação dada ao processo, garantindo a atualidade do banco de dados e a sua efetiva utilidade.

Provimento CG 27/2002 – 16/12/2002. As certidões de antecedentes e os relatórios de pesquisa eletrônica serão expedidos com a anotação NADA CONSTA.

voltar à página principal.

Os comentários estão desativados.

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 309 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: