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1VRPSP Portarias 2012

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Portarias 2012

PORTARIA 1 VRP 04/2012 – 25.10.2012. Intervenção junto ao 7º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e prosseguimento dos trabalhos para a consolidação dos resultados; subordinando o Oficial Titular às determinações dos interventores e auxiliar, ficando o Oficial em regime de intervenção, sob supervisão, controle e fiscalização dos interventores e deste Juízo Corregedor Permanente.

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Diogo de Gouveia – carta a D. João III

CARTA DO DR. DIOGO DE GOUVEIA AO REI D. JOÃO III

Senhor, Eu escrevi a Sua Alteza acerca desses franceses que foram presos no Brasil em o verão passado, como estando eu aqui por Todos os Santos, o almirante me mandara chamar que era vindo antes do rei [aqui] vi esse estranhando muito esse negócio e muito mais a morte de um Pero Serpa, grande piloto e mestre da nau destes presos, dizendo-me que escrevesse a vossa Alteza e a D. Antônio que bastava tomar-lhe o seu, mais por que eles não furtaram se não que resgataram da sua grande mercadoria [sic] e forçá-los e tê-los presos, que eram coisas mui duras e por aqui outras coisas e itens, sem cólera. Porém, no fim me disse que se Vossa Alteza queria proceder que cumpriria ir por outra via. Eu já por mais vezes lhe escrevi o que me parecia deste negócio e que este já agora não era o acertar, que a primeira devera de ser isto, que a verdade era dar, senhor, as terras a vossos vassalos, que três anos há que a Vossa Alteza dera dos de que vos eu falei, senhor [?], do irmão do capitão da Ilha de São Miguel, que queria ir com dois mil moradores lá a povoar, e de Cristóvão Jaques com mil, já agora houvera quatro ou seis crianças nascidas e outros muitos da terra casados com os nossos, e é certo que após estes houveram de ir outros muitos, e se vós, senhor, estorvaram por dizer que enriqueceriam muito quando os vossos vassalos forem ricos os reinos não se perdem por isso, mas se ganham, e principalmente tendo a condição que tem o português, que sobre todos os outros povos à sua custa servem ao rei e vede o senhor, quando el-rei de Foz tomou Arzila por que quando lá houver sete ou oito povoações [sic] estes serão o bastante para defenderem aos da terra que não vendam Brasil a ninguém e não as vendendo as naus não hão de querer lá ir para virem de vazio. Depois disto aproveitarão a terra na qual não se sabe se há minas de metais, como pode haver, e converterão a gente à fé, que é o principal in tento que se deve ser de Vossa alteza, e não te remos “pendença” com essa gente e nem com outra que o que agora vale a ilha de São Tomé a Vossa Alteza se el-rei Dom João, que Deus haja, não constrangerá Álvaro de Caminha digo constrangera por que o fez lá ir com muitos rogos e mi mos e povoá-la que por ela ser tão pestífera não queria lá ninguém ir e lhe deu 1.200 e tantas almas dos judeus que entraram de Castela que ficaram cativos por entrarem sem “recadação” dos quais não há mais que obra de 50 ou 60 pessoas ela não rendera o que agora rende quanto mais que se ela fora da condição desta outra pelo menos tivera hoje X [10 mil] ou XII [12 mil] fogos e que pior é que se Vossa Alteza muito tardar não sei se estes irão lá a povoá-la por que eu lhe juro pela salvação que espero senão que ele Deus que para ela me criou nunca “ma” desse homem muito principal me não disse que antes de muito tempo de partes do mundo, a saber, deste reino e doutra parte esperavam de cedo a mandar povoar. Senhor, a gente cresce e por um que morre no dia nascem cento e não tem o reino já terras onde se resolver, e é necessário que os homens catem vida e mais que as coisas que se acham nas terras, como Brasil, malagueta e outras tais compram-nas os homens por nada e que valem muito, são estas coisas evidentes e adminículos para se semearem muitas discórdias se o começo [?] lhe não resistirem por manha pela qual se é bem levado sem muita despesa do nosso pode Vossa Alteza fazer-se o mor senhor do mundo as sim que tornando ao ponto da prisão eu não conheço nem sei os méritos da causa, porém se por outra coisa não são presos que por virem a resgatar parece-me que Vossa Alteza os deve logo de mandar soltar. Isto, sub correptione melioris indicii, porque me parece que isto é mais seu que serviço e proveito de seus vassalos e se mal digo Vossa Alteza me poderá perdoar aqui não entra outro interesse senão o que me toque a serviço de Deus e seu. Do mais não sei se me será crido, por que como diz o satírico Juvenal: Rara int tenui facundia pano.

Eu vim ontem, véspera de São Matias, de Paris, por que, quando daqui parti, prometi ao Arcebispo de Ruão que tornaria aqui para o negócio dos luteranos, o mais cedo que pudesse, para ter mos muitos presos e pessoas qualificadas. Publiquei a carta de Vossa Alteza a todos bolseiros e aos frades. Sei que muitos ficaram “mui” murchos e de sorte que logo ali começaram frades de São Francisco a dizer que eles respondiam em seu convento. É isso mesmo argüíam, e que o seu guardião não consentiria que eles viessem a responder nem a argüir a Santa Bárbara [sic]. Eu lhe disse “mui” mansamente. Eu não posso sair do que el-rei no [sic] senhor me mande. Por isso vos dei o tempo de 3 semanas para ha verdes e responder. Em vosso lugar, segundo a antigüidade, dizeis que sois da observância as sim são estes padres de São Domingos da observância da sua ordem e aceitam todos fazer o que Sua Alteza manda. Eu isto escrevi-lhe e há el-rei do mais. Vós fareis o que vos o guardião mandar, se quiserdes, e fazendo e não fazendo o que el-rei manda não sei se o guardião vos dará 30 cruza dos cada ano por que Sua Alteza quer saber se seu dinheiro se despende bem ou mal. Basta-me a mim dizer-vos isto e depois escrever tudo o que se passar assinado pelos quatro Sua Alteza manda ou um dos examinadores. Creio que haverá mister mais examina do que nenhum dos outros que é o Frei Henrique, por que me dizem que sabe “mui” pouco e, na verdade, ele me tem um jeito disso posto que ele não haja de responder no argüir. Eu verei o que ele tem no ventre terça-feira [20] deste fevereiro saindo eu de dizer missa em São Domingos na capela de São Tomás me veio o prior do convento, que é grande amigo e padre espiritual de mestre André, a louvar esta santa obra que Vossa Alteza tinha feito e esta muito mias dizendo-me vtinãm at que vtinãm celsitudo. S. Sempre sic fecisset ab inito quando instituit mittere istos mostros religiosos in domum istam quia [?] si ita fuisset frater Christophorus et frater bernardus non degenerassente a ventre et profecissent in moribus et in litteris e outras muitas coisas por aqui. Eu escrevo ao feito com o traslado da carta que a certos que lá estão em Flandres não dê nada até não virem que re pon der argüir, e assim será feito. Bem sei que “mias” de meia dúzia hão de ir fora deste ferro e muitos daqui por diante se bem trabalhavam hão de trabalhar dobrado quando virem que lançam outros fora. Por isso não se pode isto acabar se não já depois da Páscoa. Eu fiquei muito bem edificado dos frades de São Domingos, por que todos aceitaram o negócio de muito boa vontade de que muitos outros não foram contentes, porém é mister que o sofram.

Ontem, veio a mim Alonso de Sevilha e me mostrou na carta que de lá lhe escrevem em que lhe dizem que esse ladrão de pesqueira diz que ele vinha por comissão dele que com esses pilotos ele diz [?] coisas: a primeira, que o que deve na casa dia por dia o pagara que nunca deve queira que ele haja de deixar de pagar o que seu feitor tomou em seu nome crédito; a segunda que se pesqueira nem outra pessoa sou ber [sic] sem poder mostrar comissão sua nem manda do nem jeito, nem modo disso que ele quer ir lá a pôr a cabeça no cutelo que aqui não sente outra coisa se não a difamação em que o puseram por que quando não tratar em Portugal que tratava. Em outras partes, porém, que não queira ser notado de fazer tal desserviço contra Vossa Alteza, cujo ele sempre foi servido e será isto me pediu que escrevesse a Vossa Alteza. Eu já por outras lhe escrevi que isto me parecia que entrava outra pessoa de outra qualidade a qual eu ando para saber nesta cidade e pelos sinais que eu acho parecer me ser alguma coisa eu lhe dizia, em outra que um mercador desta cidade, chama do Pero Prevoste [?], que é o que pede a carta de marca sobre a nau que está ou foi a Diu tem um outro irmão, que chamam Roberto Prevoste, o qual haverá meses que veio a mim e me perguntou se era verdade que eram lá presos. Eu lhe disse que se ele medisse maldito seja o diabo mais do que é, por que eu e meu irmão mandávamos catar estes homens para os mandarmos a Diu a catar os outros que lá estão, por que eles houveram cartas este ano pelas naus que vi eram, em as quais veio um francês que lá era. Em outro navio desta “costa”, que se lá perdeu, em que lhe mandavam o que por outras lhe escrevi, este me jurou que Alonso não sabia parte disso em parte nem em arte se assim é não sei. Porém, ele diz que se acharem coisa alguma contra ele que ele se irá pôr ao cutelo. Disso não vejo melhor expediente que se fazer justiça de quem e também se as pessoas são sem culpa não lhes dar vexação, por que segundo ele diz, sempre há de ser vir a Vossa Alteza, cuja vida e esta do nosso Senhor acrescente, as sim como eu meus fracos sacrifícios lhe peço deste Ruão, hoje, 29 de fevereiro de 1532.

Senhor, hoje neste dia, estando escrevendo esta, veio a mim o dito Alonso e me disse como vinha de casa de um senhor desta terra, que chamam mansieur de Sant Pierre, o qual é sub lugar tenente do almirante, o qual almirante é Governador [?] dalphim, que é Governador deste ducado e [...] Tenente, lhe dissera como um gentil homem chamado [(?)...] de Runhac, houvera licença [sic] do rei para ir o [sic] Brasil a povoar a terra e este é o que, há muitos dias que anda, após este árbitro, e que o dito Runhac não poderá haver a dita licença ao almirante sem que desse fiança a não ir às terras de Vossa Alteza e que o dito Runhac se partira daqui quando aquilo vira e que de pois o rei o mandara chamar e que o almirante lhe dera a licença. Eu, hoje, nesta dia, contei isto a Honorato e ele me disse que não era verdade, que lha dera sei, de certo, que falou o João Ango sobre lhe querer comprar os quatro navios seus. Ele respondeu ao corretor coisas, a saber: que queira dinheiro de contado e “mias” que ele tinha feito saber a Vossa Alteza se os queria e que não podia até não ver a resposta, por que já D. Antônio escrevera sobre isto, porém não sei se lhe dera dinheiro de conta do se lhos vendera, de pois se foi os herdeiros de Ganigata e fez cercado com eles e como quer que seja ele tornou a dar cem cruzados aos da Ganigata para que lhe soltassem seu mercado, que é aparência grande do que diz Honorato, que o Almirante não lhe quis dar licença se não dando fiança. Eu já lhe descrevi o que me parecia acerca disto, e que comprando estes navios e outros quatro ou cinco dentro de um ano seria grande serviço de Vossa Alteza e cada ano secretamente compra pares dos maiores que cá houvesse como quem não quer a coisa e se estes se não compram. Eu “hei” medo que o João Ango não se meta em ir à Índia ou a povo ar [sic] o que digo, isto tudo escrevo sub correptione melioresis indicii do mais Honorato o dirá a Vossa Alteza ele está de par tida para lá e é despacha do de todo pelo qual escreve rei, tudo o que mais sobre vier. De Ruão, hoje, primeiro de março de 1532.

Criado de Vossa Alteza

Gouveia Doutor

o Rei D. João 3º

Carta do Doutor Gouveia ao rei sobre uns presos franceses que se prenderam no Brasil e levaram um frade para irem lá fundar e das coisas que estes fizeram nos brasis por que os prenderam, escrita no ano de 1532, ao primeiro de março em Ruão.

Ao primeiro de março de 1532.

Mestre Diogo de Gouveia, de primeiro dia de março passado, que me deu o rei aqui em Setúbal a 20 de abril.

A el-rei nosso senhor.

Extraído de Bonavides, Paulo. e Amaral, Roberto. Textos Políticos da História do Brasil. Brasília. Senado Federal, Conselho Editorial, 2002. págs. 145-149. Que por sua vez o fizeram de SANTOS, Tapajós Costa. História Administrativa do Brasil. Fundação Centro de Formação do Servidor Público/Ed. da Universidade de Brasília, 1983. Págs. 131-134. O original encontra-se no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Corpo Cronológico, Parte 1, março nº 46, doc. nº 64.

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Martim Afonso de Souza

→ Martim Afonso de Souza foi encarregado por D. João III de uma importante tarefa: a colonização o Brasil.

Fidalgo de alta linhagem, partiu com cinco velas a 3 de dezembro de 1530 aqui chegando em janeiro de 1531 na costa do Pernambuco.

Os objetivos de sua viagem podem ser assim resumidos:

  1. policiar a imensa costa brasileira reprimindo o tráfico francês;
  2. explorar a costa, chegando até o Rio do Prata, buscando a primazia aos espanhóis;
  3. promover a colonização.

Para os objetivos deste estudo, destaco que a ideia de adoção do regime de concessão de capitanias hereditárias, na opinião de Vicente Costa Santos Tapajós, se deveu a Diogo de Gouveia, o velho.

Muito se tem discutido acerca da mudança de planos de D. João III – fato que seria comunicado a Martim Afonso de Souza por carta real portada por João de Sousa, que retornava do reino. Por ela o rei comunicava ao primeiro governante do Brasil a sua intenção de instituir um sistema colonial que obtivera êxito nos Açores e Madeira – o da capitania hereditária.

Este mudança de planos teria sido inspirada por ilustre português – Diogo de Gouveia – que escrevera uma longa carta ao rei  sugerindo o modelo que afinal seria adotado para a colônia. Na carta, abaixo reproduzida, Gouveia retornaria ao tema já ventilado (“já por por muitas vezes lhe escrevi…”) acentuando o problema relativo ao assédio francês à costa brasileira e oferecendo o que lhe parecia s solução:

Eu já por mais vezes lhe escrevi o que me parecia deste negócio e que este já agora não era o acertar, que a primeira devera de ser isto, que a verdade era dar, senhor, as terras a vossos vassalos, que três anos há que a Vossa Alteza dera dos de que vos eu falei, senhor [?], do irmão do capitão da Ilha de São Miguel, que queria ir com dois mil moradores lá a povoar, e de Cristóvão Jaques com mil, já agora houvera quatro ou seis crianças nascidas e outros muitos da terra casados com os nossos, e é certo que após estes houveram de ir outros muitos, e se vós, senhor, estorvaram por dizer que enriqueceriam muito quando os vossos vassalos forem ricos os reinos não se perdem por isso, mas se ganham, e principalmente tendo a condição que tem o português, que sobre todos os outros povos à sua custa servem ao rei (…)

(…) por que quando lá houver sete ou oito povoações [sic] estes serão o bastante para defenderem aos da terra que não vendam Brasil a ninguém e não as vendendo as naus não hão de querer lá ir para virem de vazio. Depois disto aproveitarão a terra na qual não se sabe se há minas de metais, como pode haver, e converterão a gente à fé, que é o principal in tento que se deve ser de Vossa alteza.

O texto acha-se no Corpo Cronológico, parte 1, maço 46, doc. 64 da Torre do Tombo e foi transcrito por Vicente Costa Santos Tapajós  (História administrativa do Brasil. Vol. 2, Brasília: Ed. UnB, 1983, p. 131 et seq. doc. 2).

Textos de apoio:

  1. → Carta de Diogo de Gouveia de 1.3.1532 sugerindo ao rei D. João III a adoção do modelo de capitanias hereditárias. PDF logo – Diogo de Gouveia – carta – reprodução fac-similar.

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Provimento 1VRP 01/2009

PROVIMENTO Nº 1/2009

Disciplina a instituição, funcionamento, administração, fiscalização e supervisão do Portal Ofício Eletrônico na Capital de São Paulo.

O Juiz da Primeira Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Corregedor Permanente dos órgãos dos serviços públicos delegados de Registro de Imóveis da Capital, GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO, no exercício das atribuições que a lei lhe confere;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inc. XIV, da Lei 8.935, de 1994; no art. 154 e parágrafos c.c. art. 399, § 2º, dos do CPC (Lei 5.869, de1973); o art. 10 da Medida provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; o art.1º c.c. art. 16 c.c. art. 18, todos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o artigo 16, § 2º c.c. art. 17, § único (inserido pela MP 459, de 2009) da Lei 6.015, de 1973 c.c. os itens 13 e 15 da Tabelas de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo (Lei 11.331/2002 com as alterações introduzidas pela Lei 13.290/2008);

CONSIDERANDO o Provimento CG 29/2007, que prevê o recebimento, pelos Serviços Registrais do Estado, de documentos eletrônicos oriundos do Poder Judiciário, com assinatura digital, vinculada a uma autoridade certificadora, no âmbito da Infra- Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil);

CONSIDERANDO o disposto no item 146-F, Cap. XX, das Normas de Serviços da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, que prevê que “a contratação, desenvolvimento e implantação do sistema informatizado de requerimento e expedição de certidões, bem como troca de informações eletrônicas entre serventias, ficarão a cargo e sob responsabilidade da Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (ARISP)”;

CONSIDERANDO o pleito endereçado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em 17 de maio de 2002 à E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo com sua imediata aprovação e autorização conferidas pelo Senhor Corregedor-Geral de Justiça a 17 de maio de 2002 no Processo 583.00.2002.112153-8;

CONSIDERANDO os precedentes desta Primeira Vara de Registros Públicos (Processos 583.00.2008.100521-1 e 583.00.2007.216932-4) e o Provimento Conjunto 1/2008, onde se prevê a utilização de sistemas de comunicação entre órgãos públicos por meio de redes eletrônicas, bem como o decidido e determinado no Processo 583.00.2002.112153-8, cujas diretrizes ficam fazendo parte integrante deste, com previsão de celebração de convênios com o Ministério Público e outras entidades públicas;

CONSIDERANDO que a interligação entre as serventias imobiliárias, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública atende ao interesse público, representando inegável conquista de racionalidade, economicidade e desburocratização;

CONSIDERANDO a existência de unidades de Serviços Registrais da Capital de São Paulo que ainda não operam em “tempo real” na prestação de informações rogadas pela Administração Pública e que a adesão de todas as Serventias é fator fundamental para se atingir o necessário padrão de excelência na prestação dos serviços registrais, com diminuição de tempo e poupança de recursos materiais e humanos (Processo CG 14.662/2007, de 22/01/2008, com parecer aprovado pelo des. RUY CAMILO);

CONSIDERANDO que o procedimento técnico adotado pela ARISP na administração do Portal Ofício Eletrônico atende a todos os quesitos de segurança, eficiência e auditabilidade;

CONSIDERANDO o Provimento 6/2009, da E. Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo (Processo CG 888/2006), que institui a penhora online no Estado de São Paulo, com a utilização do Portal Ofício Eletrônico;

CONSIDERANDO, por fim, as definições que se encontram nos processos e nas leis citadas, quais sejam:

a) Portal Ofício Eletrônico. Site da Internet (www.oficioeletronico.com.br), integrante da Central Arisp de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Central Arisp – que visa à prestação de serviços, em meio eletrônico, interligando as Serventias de Registro de Imóveis e estas com o Poder Judiciário e órgãos da Administração Pública, com o fim de proporcionar o acesso a informações registrais.

b) Repositório eletrônico. Infra-estrutura de banco de dados que integra sistema confiável e acessível online que permiteo acesso a documentos e dados eletrônicos.

c) Banco de dados light. Conjunto de informações relacionadas e reunidas de forma organizada e categorizada, armazenado em meio eletrônico, que permite a atualização e recuperação das informações de forma eficiente, rápida e segura. O Banco de Dados Light da ARISP compõe-se, exclusivamente, de dois campos indicadores (CPF ou CNPJ e nomeou número da Serventia) que permitem identificar a ocorrência, positiva ou negativa, de registros de bens e direitos e, quando positiva, a respectiva Serventia.

d) Certificado digital. É a atividade de reconhecimento em meio eletrônico que se caracteriza pelo estabelecimento de uma relação única, exclusiva e intransferível entre uma chave de criptografia e uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação. Esse reconhecimento é inserido em um Certificado Digital, por uma Autoridade Certificadora.

e) Assinatura digital. Código anexado ou logicamente associado a uma mensagem eletrônica que permite, de forma única e exclusiva, a comprovação da autoria de um determinado conjunto de dados (um arquivo, um email ou uma transação). A assinatura digital comprova que a pessoa criou ou concorda com um documento assinado digitalmente, como a assinatura de próprio punho comprova a autoria de um documento escrito. A verificação da origem do dado é feita com a chave pública do remetente. (Glossário da ICP-Brasil – https://www.icpbrasil.gov.br/duvidas/glossario_iti.pdf/view)

f) Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da Arisp – Central Arisp. Concentração de recursos tecnológicos para a prestação de serviços em meios eletrônicos, como “a contratação, desenvolvimento e implantação de sistema informatizado de requerimento e expedição de certidões, bem como troca de informações eletrônicas entre serventias” a cargo e sob responsabilidade da ARISP (item 146-F, Cap. XX, das Normas de Serviços da Eg. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo) e a prestação de informações registrais ao Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública, entidades privadas e usuários do serviço público delegado de Registro de Imóveis.

g) Quiosque multimídia. Terminal de auto-atendimento integrado a rede local da Serventia, que visa a prestar informações, nos termos do art. 16, 2º da Lei 6.015, de 1973.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Portal Ofício Eletrônico- http://www.oficioeletronico.com.br – operado, mantido e administrado exclusivamente pela ARISP – Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo.

Art. 2º O acesso ao Banco de Dados Light, por meio do Portal Ofício Eletrônico, visa à integração dos Oficiais de Registro de Imóveis com o fim de disponibilizar, em “tempo real”, ao Poder Judiciário e às entidades convenentes, informações sobre a existência de bens e direitos registrados nas respectivas Serventias.

Art. 3º O Portal Ofício Eletrônico será integrado, obrigatoriamente, por todos os Oficiais de Registro de Imóveis da Capital de São Paulo, que deverão manter permanentemente atualizado o acervo que compõe o Banco de Dados Light.

Art. 4º As operações de consulta e resposta serão realizadas, exclusivamente, por meio de aplicativo de internet, hospedado na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da ARISP, vedado o trânsito e disponibilização de informações por correio eletrônico ou similar.

Parágrafo único. Fica ressalvada a hipótese de a Serventia disponibilizar as informações diretamente aos interessados, em terminal de auto-atendimento (quiosque multimídia, ou quaisquer outros dispositivos eletrônicos), desde que operados e mantidos exclusivamente nas dependências da Serventia.

Art. 5º Poderão aderir ao Portal Ofício Eletrônico todos os entes e órgãos públicos, bem como entidades privadas que manifestem interesse nas informações registrais, mediante celebração de convênio padrão com a ARISP, pelo qual se ajustem as condições, os limites temporais da informação (art. 10), o escopo da pesquisa, a identificação do requisitante e a extensão das responsabilidades dos convenentes.

Art. 6º A requisição e prestação de informações no formato eletrônico, bem como a expedição de certidões, quando rogados por entes ou órgãos públicos, estarão isentas do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas nos artigos 8º e 9º da Lei Estadual 11.331, de 2002.

Parágrafo único. A prestação de informações no formato eletrônico, a visualização de imagens de matrícula ou de outro documento arquivado na Serventia, bem como a remessa eletrônica de certidões, quando requeridas por entidades privadas, dar-se-á na Central Arisp em seu endereço aberto ao público no sítio http://www.arisp.com.br, e estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos conforme a Lei Estadual 11.331, de 2002, alterada pela Lei Estadual 13.290, de 22 de dezembro de 2008.

Art. 7º O convênio padrão da Arisp deverá ser disponibilizado no sítio http://www.oficioeletronico.com.br, com livre acesso para amplo conhecimento de seus termos e condições, assim como para informações dos possíveis interessados.

Art. 8º As requisições e as certidões expedidas deverão ser assinadas digitalmente com a utilização de certificados digitais emitidos por autoridade certificadora oficial e credenciada, obedecidos os padrões estabelecidos pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Art. 9º Para o resguardo e proteção da privacidade, as requisições e as pesquisas no Portal Ofício Eletrônico serão feitas, exclusivamente, a partir do número de contribuinte da pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ).

Parágrafo único. Não dispondo o requisitante destes elementos identificadores, poderá dirigir o pedido de pesquisa diretamente às Serventias respectivas, que estarão obrigadas a responder à demanda nos termos da legislação vigente.

Art. 10 O período abrangido pela pesquisa no Portal Ofício Eletrônico compreenderá, obrigatoriamente, o interregno que se inaugura, pelo menos, com o advento da matrícula (1º de janeiro de 1976) até o dia útil imediatamente anterior à data da pesquisa.

Art. 11 Diariamente, a base de dados deverá ser atualizada pelas Serventias, que se obrigam a depositar os dados nos repositórios eletrônicos da ARISP até as vinte e quatro horas de cada dia útil.

§ 1º Não sendo atualizada a Base de Dados Light, as requisições serão, no dia útil subsequente, repassadas diretamente à Serventia, que se encarregará, dentro do mesmo prazo, de responder às requisições, e de informar justificadamente o Juízo Corregedoria Permanente.

§ 2º. O controle de atualização diária será feito automaticamente pelo Portal Ofício Eletrônico da ARISP, com relatório diário a ser encaminhado a todas as Serventias por e-mail.

Art. 12 O requisitante deverá receber instantaneamente (“tempo real”) a informação de ocorrência positiva ou negativa.

Parágrafo único. Revelando-se positiva a ocorrência de quaisquer bens ou direitos registrados em nome do pesquisado em qualquer Serventia, poderá o requisitante, no mesmo ato, solicitar a expedição da respectiva certidão, que lhe será enviada em formato eletrônico, assinada digitalmente com a utilização de certificados digitais.

Art. 13 Todas as requisições, transações, envio de informações e certidões, bem como o acesso a relatórios gerenciais que indiquem o regular funcionamento do Portal Ofício Eletrônico serão disponibilizados no link “serviços”, do site “www. oficioeletronico.com.br”, para fins de contínuo acompanhamento, controle e fiscalização pela Corregedoria Geral da Justiça e pelo Juízo Corregedor Permanente, cujo acesso seguro se dará mediante certificado digital.

Art. 14 Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, o Provimento Conjunto 1/2008, da Primeira e Segunda Varas de Registros Públicos da Capital de São Paulo.

São Paulo, 27 de abril de 2009.

(a) Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz de Direito

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1VRPSP Provimentos 1961

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Provimentos 1961

Provimento s/n – 19/06/61. Tendo em vista as observações feitas durante as visitas em correição, baixa em complemento as instruções gerais a serem observadas pelos Oficiais de Registros de Imóveis.

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Provimento CSM 1933/2011

PROVIMENTO CSM Nº 1933/2011

Altera a redação do Provimento CSM nº 1926/2011

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Comunicado GP nº 01/2011, do Conselho Nacional de Justiça, datado de 5 do corrente, recomendando a todos os Tribunais a observância dos termos da Resolução CNJ Nº 08/05, no sentido de suspender o expediente forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, e de que nesse período serão igualmente suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes,

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a redação do artigo 1º do Provimento CSM nº1926/2011, que passa a ser a seguinte:

“ Art. 1º – No período de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012, o expediente, no Foro Judicial de primeira e segunda instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, dar-se-á pelo sistema de plantões judiciários, na forma dos Provimentos CSM nºs 654/1999, 1154/2006 e 1155/2006 e da Resolução nº 495/2009.

§ 1º – Nesse mesmo período, ficarão suspensos igualmente os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes.

§ 2º – A Presidência do Tribunal de Justiça adotará as providências para, nesse período, aumentar o número de Magistrados plantonistas previstos nas escalas normais de primeira instância, de modo a garantir a adequação do atendimento e o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, de acordo com o disposto no art. 93, inciso XII, da Constituição Federal.

§ 3º – As mesmas providências serão tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, em relação aos plantões de segunda instância.”

Artigo 2º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 06 de dezembro de 2011.

(aa) Des. JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, Des. ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça em exercício, Des. MARIO DEVIENNE FERRAZ, Corregedor Geral da Justiça, em exercício, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Decano, Des.CIRO PINHEIRO E CAMPOS, Presidente da Seção Criminal, Des. LUIS ANTONIO GANZERLA, Presidente da Seção de Direito Público e Des. FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, Presidente da Seção de Direito Privado (D.J.E. de07.12.2011)

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VRPSP Recomendações 1976

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Recomendações 1976

Recomendação VRP 01/76 – 11/03/76 – DOJ 13/03/76. Uniformização de critérios no exame de títulos, para segurança dos registros.

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