Um comentário sobre “Lei de 9 de dezembro de 1830

  1. […] A Lei de 9 de dezembro de 1830, abaixo divulgada, visava à proibição de alienação de bens móveis e imóveis que integravam o patrimônio de ordens eclesiásticas e regulares sem o “beneplácito” do governo imperial. Declarava nulos e de nenhum efeito “os contratos onerosos e alienações feitas pelas ordens regulares sem preceder licença do governo”, como registrado na epígrafe. […]

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