ASI, 1830, vl. III, p. 583-591

ASI, 1830, vl. III, p. 583-591

Proposição: Projeto de Lei nº BG/1830 (no Senado). Casa de Origem: Câmara dos Senadores. Autor: José Ignácio Borges.
Data de apresentação: 15-11-1830. Ementa: Declara nulos e de nenhum efeito os contratos onerosos e alienações feitas pelas ordens regulares sem preceder licença do governo.

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