Legislação Agrária Federal 1980-1990

Legislação Agrária Federal 1980-1990

  • PDF logo – Decreto-lei 1.876, de 15 de julho de 1981. Dispensa do Pagamento de Foros e Laudêmios os Titulares do Domínio Útil  dos Bens Imóveis da União, nos Casos que Especifica, e dá outras  Providências.
  • PDF logo – Decreto 87.571, de 17 de setembro de 1982. Altera dispositivo do decreto n.º 83.240, 07 de março de 1979, que dispõe sobre a reserva de área de terra, no estado do Pará, para a instalação do “Campo de Provas, das Forças Armadas” e dá outras providências.
  • PDF logo – Resolução 321, de 1983. Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar à empresa Maisa-Moju Agroindustrial S.A. uma área de terras devolutas do Estado, com aproximadamente 30.000 ha. (trinta mil hectares).
  • PDF logo – Resolução 117, de 1984 – Senador José Porfírio.  Autoriza reassentamento de ex-ocupante de áreas indígenas, mediante alienação de terras de domínio da União.
  • PDF logo – Resolução 117, de 1984 – Senador José Porfírio.  Autoriza reassentamento de ex-ocupante de áreas indígenas, mediante alienação de terras de domínio da União.
  • PDF logo – Decreto-Lei 2.375, de 24 de novembro de 1984. Revoga o Decreto-Lei n.º 1.164, de 1º de abril de 1971 e dá outras providências.
  • Instrução Normativa SPU n.º1, de 9 de setembro de 1986. Resolve baixar a presente Instrução Normativa, revogando os itens 1 a 73 da Instrução Normativa no 01, de 30 de março de 1981 e a Instrução Normativa no 02, de 23 de agosto de 1985 e todas as Portarias, Instruções de Serviço, Circulares, Ofícios-Circulares e demais atos, expedidos até a presente data e disposições em contrário.  Ficam revogados, também, os atos normativos, baixados pelos Delegados e Chefias de todo o Órgão, que conflitem com a presente.
  • PDF logo – Resolução 83, de 1987 Santa Marta Agro lndustria Ltda – Moju. Autoriza o Governo do Estado do Pará a alienar à empresa Santa Marta Agro-lndústria Ltda., terras públicas de sua propriedade localizadas no Município de Moju, medindo até 12.000ha (doze mil hectares).
  • PDF logo – Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
  • PDF logo – Decreto 95.760, de 1 de março de 1988. Regulamenta o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
  • PDF logo – Decreto 95.956, de 22 de abril de 1988. Regulamenta o art. 5º do Decreto-lei n.º 2.375, de 24 de novembro de 1987, que autoriza a União a transferir, a título gratuito, os Estados ou Territórios, terras públicas a elas pertencentes.
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