Cancelamento administrativo de registros e matrículas

No afã de se resolver de maneira racional o grave problema apurado em sucessivas visitas correcionais, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará vem propondo medidas tópicas que não têm apresentado resultados satisfatórios.

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A representação encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça, subscrita pelo Estado do Pará, Instituto de Terras do Pará, Ministério Público Federal, Incra, Advocacia Geral da União, Federação dos Trabalhadores na Agricultura – FETAGRI e Comissão Pastoral da Terra, toca neste ponto. Ao mesmo tempo em que considera um grande avanço o advento do referido Provimento 13/2006, aponta, contudo, a timidez do Tribunal de Justiça do Estado em levar a efeito o cancelamento administrativo das matrículas e registros eivados de nulidade, nos termos da Lei 6.739, de 1979.

Embora se avalie possível o cancelamento administrativo dos registros e matrículas, com a observância do devido processo legal e com garantia do contraditório, ainda assim o problema não estará plenamente resolvido, já que o volume de irregularidades, alcançando tanto imóveis rurais, como urbanos – conforme se indicará logo abaixo – é de tal monta que ainda assim o sistema estará comprometido e o germe das irregularidades, inoculado no corpo do sistema, haverá de apresentar seus deletérios efeitos patológicos.

Como se verá no final deste sub-relatório, ao par das medidas saneadoras e obstaculizadoras da repercussão de fraudes sucessivas aos registros eivados de nulidades, deverá ser buscada a reestruturação do serviço registral e notarial no Estado, com medidas concretas para degradar, a níveis toleráveis, as assimetrias na prestação do serviço.

Não poderíamos deixar de assinalar (e combater) uma das mais deletérias concepções que subjaz nas propostas reformistas veiculadas com o objetivo de obviar a situação calamitosa de conflitos e fraudes agrários: a estatização dos serviços registrais.

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