Problemas históricos e o Registro mal resolvido

problemas históricosOs problemas apurados na visita de inspeção são sobejamente conhecidos desde há muito. A CPI do Sistema Fundiário (Resolução 23/76 da Câmara dos Deputados), por exempo, já apontava, já na década de 70, os seguintes problemas relacionados com a grilagem de terras:

1 – compra, pelo grileiro, do direito de posse de pequenas áreas com benfeitorias, sem confrontações ou limites. Em seguida é requerido o usucapião da área, embora, muitas vezes, não exista registro algum de propriedade particular. Mas, com a sentença, não cumpridas as exigências legais, acompanhada de um mapa abrangendo milhares de hectares, é conseguido o registro de propriedade do imóvel em livro próprio;

2 – registro de títulos de ocupação da posse no livro de Registro de Imóveis;

3 – falsificação de títulos e seus registros posteriores no Registro de Imóveis, sem observância, nestes casos, do exigido por lei;

4 – registro de simples escritura de compra e venda, sem existir a linhagem das transmissões ou cadeia dominial, conforme exigências da Lei de Registro Público em vigor;

5 – hipotecas de grandes áreas às instituições creditícias, sem estarem registradas no livro próprio;

6 – sentenças declaratórias de usucapião, proferidas por juízes de direito, sobre áreas de grande extensão, sem dar vistas dos autos quer à União, ao Estado, ou à Prefeitura;

7 – ações possessórias julgadas procedentes em favor de grileiros que justificaram a propriedade com meros certificados de cadastro do INCRA (Diário do Congresso Nacional, Seção I, Suplemento, 28/9/1979).

A situação somente se agravou desde então. Muitas iniciativas pontuais foram sendo tomadas e, ao final e ao cabo, como reconhece a própria Eg. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, tais medidas mostraram-se  insuficientes.

Vale a citação dos consideranda do Provimento da Corregedoria do Interior n.º 13/2006, que dispõe sobre a averbação de bloqueio de áreas rurais nos Cartórios do Registro de Imóveis nas Comarcas do Interior. O texto representa fielmente um panorama de falência do sistema:

Considerando que as medidas pontuais que vêm sendo adotadas por esta Corregedoria e pelo ITERPA no sentido de equacionar o problema têm se mostrado insuficientes, ante a dimensão que a grilagem de terras atingiu em nosso Estado. Para se ter uma idéia, há vários municípios do interior com áreas registradas que superam em uma, duas ou mais vezes a sua superfície territorial, e todos nós conhecemos o tamanho de nossos municípios, alguns deles maiores que vários países;

Considerando a situação singular do Estado do Pará que, através do Decreto Estadual n.º 410, de 8 de outubro de 1891 e seu Regulamento de 28/10/1891, criou um instrumento jurídico inédito no direito brasileiro denominado de “Título de Posse”. E o que é mais grave ainda, delegou a sua outorga às antigas Intendências Municipais, o que perdurou até à edição da Lei Estadual n.º 1.108, de 6 de novembro de 1909, quando somente o Estado voltou a concedê-los, sendo que tais títulos de posse (outorgados pelo Estado ou pelas Intendências), para se transformar em propriedade e serem aptos à matrícula no registro de imóveis, estavam sujeitos à legitimação, sendo que o prazo para fazê-lo foi sucessivamente prorrogado até que, através do Decreto Estadual n.º 1.054, de 14 de fevereiro de 1996, foi declarada a caducidade de todos os títulos de posse não legitimados.

Considerando que, por estimativa, devem ter sido expedidos, nesse regime, cerca de cinqüenta a sessenta mil Títulos de Posse, com limites imprecisos e apenas uma pequena parte deles foi legitimada, entretanto, ainda assim, quase um século depois, a partir da década de setenta, milhares deles foram, indevidamente levados a registro nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado;

Considerando que as consultas ao ITERPA têm resultado na declaração de falsidade desses títulos de posse;

Considerando que em relação aos Títulos Definitivos de Propriedade, por compra, é imenso o índice de fraude de tais títulos, cuja grande maioria somente foram levados a registro nos Cartórios de Registro de Imóveis a partir da década de setenta. Para se ter uma idéia do tamanho da fraude, na última Correição Ordinária no Cartório de Altamira, foram encontrados 03 (três) desses títulos, que teriam sido expedidos em data de 17/06/1963, em nome de uma única pessoa, nas seguintes dimensões: 206.000 ha, 188.521 ha e 180.728 ha; consultado o ITERPA, resultou na declaração de falsidade de tais títulos, já bloqueados, entretanto, basta que existam mais 100 títulos falsos nessas dimensões, que a fraude vai além de 20.000.000 ha e se existirem 1.000, a fraude vai além de 200.000.000 ha, tendo o Estado do Pará uma superfície aproximada de 120.000.000 ha;

Considerando ainda a grave questão dos arrendamentos de SERINGAIS e CASTANHAIS em várias regiões do Estado, autorizados por legislações estaduais esparsas na primeira metade do século passado que, de simples arrendamento, foram registrados indevidamente em diversos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado, como se propriedades fossem, o que permitiu a que uma só pessoa, no município de Altamira, se intitule proprietário de mais de 4.000.000 ha;

Considerando que no Brasil todas as terras são originalmente públicas, já que havidas por direito de conquista à Coroa Portuguesa e com a independência passaram a pertencer à nação brasileira, assim, qualquer pessoa que se intitule proprietário de terras no país, tem que provar que seu imóvel foi desmembrado validamente do patrimônio público, sendo os bens públicos imprescritíveis e insusceptíveis de usucapião;

Considerando que desde a Constituição Federal de 1934 há limitação para alienação de terras públicas sem autorização do Senado da República. A Constituição Federal de 1934 (art. 130) estabeleceu o limite de 10.000 hectares. Constituição Federal de 1937 (art. 155) conservou esse limite. Constituição Federal de 1946, através da Emenda Constitucional n.º 10, de 9 de novembro de 1964(art. 6º) reduziu esse limite para 3.000 hectares, mantido pela Constituição Federal de 1967 (art.154) e reduzido na vigente Constituição da República (art. 49) para 2.500 hectares, passando a autorização a ser concedida pelo Congresso Nacional, o que torna os registros de áreas superiores, mesmo com base em títulos autênticos, se não tiveram autorização do Senado e/ou do Congresso Nacional, eivados de vício de constitucionalidade;

Considerando que grande parte de nossos municípios ainda está no início de seu desenvolvimento, por isso ainda bastante preservados e com poucos conflitos de terras, como aqueles que se situam em toda a margem esquerda do rio Amazonas, nas regiões do oeste-sul adiante de Altamira e baixo-amazonas, entretanto, o problema fundiário é latente em todos eles, pois os registros irregulares lá estão adormecidos, prontos para produzirem os seus nefastos efeitos, quando para lá se expandir a chamada fronteira agrícola, com a venda, muitas vezes fatiada, dessas áreas irregulares a colonos e fazendeiros que lá se instalarão, sendo inevitável o conflito entre os posseiros nativos e os índios que lá se encontram com esses novos adquirentes. Exemplos não nos faltam, basta observarmos os graves conflitos fundiários no sul do Pará e na região da Transamazônica etc. (Provimento CGCI-TJPA 13/2006, de 21/6/2006, assinado pela desembargadora Osmarina Onadir Sampaio Nery, Diário da Justiça de 23.6.2006).

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