Livros extravagantes

f) – Livros extravagantes

Durante a inspeção foram encontrados em uso, inclusive com expedição de certidões, livros que não fazem parte do rol taxativo previsto no art. 173 da Lei 6.015/73.

Foram inspecionados os livros identificados como 3-I, 3-J, 3-L, 3-N, 3-O, 3-P, 3-Q e 3-S, constatando-se que os mesmos foram destinados a registros não permitidos para a Serventia de Registro de Imóveis. Dentre esses “registros” foram encontrados contratos de comodato, arrendamentos, partilhas de posses, transferências de direitos possessórios, memoriais descritivos de áreas, etc. sem qualquer controle sobre a origem do imóvel e em total afronta às previsões legais.

Estes registros, como constatado em inspeção no Registro de Imóveis de Senador José Porfírio, serviram de base para inaugurar nova cadeia filiatória naquela comarca, dando origem a novas matrículas que são abertas em outras localidades.

A abertura dessas matrículas em outras Comarcas, baseada nas certidões expedidas daqueles livros, emprestam um aspeto de legalidade a títulos ilegítimos.

Durante a inspeção foi determinado que de tais livros não se expedissem certidões. Determinou-se, igualmente, que não se expedissem certidões das matrículas abertas com base naquelas.

Por fim, foi determinado à Oficial Interina do Registro de Imóveis de Altamira o envio de ofício, dirigido ao Conselho Nacional de Justiça, informando sobre as condições em que recebidos referidos livros, como também pedido de providências administrativas para sanear esta irregularidade. (Doc. 12, em papel – Ofício 138/2009, Registro 4.693, do Livro de “Registros Diversos”).

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f.1) – Recomendações

1. Cancelamento dos registros nulos de pleno direito, lavrados em livros extravagantes, bem como os registros e matrículas que deles se originaram, garantidos, aos interessados, a ampla defesa e o contraditório.

2. Para que se possa rastrear, com absoluta segurança, os registros que derivaram dos livros extravagantes, recomenda-se a requisição dos mesmos, elaboração de resumo dos registros lavrados – com indicação do negócio jurídico, partes, e localização – para que se possa localizar eventual registro subsequente e determinar o seu cancelamento.

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