Protocolo – Princípio de prioridade

c) – Protocolo – Princípio de prioridade

O procedimento de registro não é rigorosamente seguido na tramitação do título no Cartório.

Nos termos do artigo 182 da LRP, “todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação”.

Não se localizou o Livro 1 – Protocolo – nas dependências do Cartório. Nas inspeções levadas a efeito, verificou-se não ser prática rotineira a prenotação de cada título apresentado a registro. Desta forma, a eventual tramitação de títulos contraditórios não é documentada para fins de garantia dos direitos do interessado (direito de prioridade, art. 186 da LRP) e da ordem geral de tramitação dos títulos (art. 11 da LRP).

A importância da prenotação dos títulos no Livro 1 – Protocolo é evidente. Da prenotação decorre o direito de prioridade e deste a preferência dos direitos reais – prior tempore potior iure. A prática rotineira de não protocolização dos títulos pode colocar em sério risco os direitos dos interessados no Registro e a própria higidez do sistema.

segredoTrata-se de confiança no sistema.

Observou-se, ainda, a prática de lavratura de escrituras pelo mesmo cartório que a registra no mesmo dia (p. ex. Matrícula 25.795, Doc. 7, em papel).

c.1) – Recomendações

1. Recomenda-se a abertura de um Livro Protocolo e a imediata prenotação de todos os títulos apresentados a registro (art. 182) à exceção dos que ingressam tão somente para exame e cálculo de emolumentos (art. 12, § único da LRP).

2. Nos casos de apresentação do título para mero exame e cálculo (art. 12, § único da LRP), deverá ser exigido requerimento do interessado dispensando a prenotação. A exigência de rogação do interessado se justifica tendo em vista que a recusa da prenotação representa renúncia dos potentes efeitos que decorrem da prioridade registral.

3. Para o caso de apresentação de títulos para mero exame e cálculo de emolumentos, recomenda-se a adoção de livro de recepção para garantia e controle da ordem geral referida no art. 11 da LRP.

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