Decisão de 24 de setembro de 1808

Decisão de 24 de Setembro de 1808.

Resolve algumas duvidas relativas à concessão de sesmarias em terrenos neutraes, indecisos e avançados na ultima guerra, na Capitania de São Pedro do Rio Grande do Sul.

Illm. Exm. Sr.

Levando à presença de sua Alteza Real o officio de V.Ex. do 1o. de Julho passado sobre algumas dividas que lhe occorreram a respeito das datas das sesmarias: é o mesmo senhor servido resolver:

1º. que as questões que se suscitarem entre os intrusos povoadores dos campos neutraes, indecisos, e avançados na ultima guerra, para se consevarem na posse em questão, sejam decididos, pelos meios competentes a que devem recorrer, sem que por ora si lhes dê titulo de dominio;

2º. que V.Ex. mande informar à Camara e Procurador da Côroa sobre os requerimentos desta natureza que se lhe apresentarem com despachos dos Vice-Reis, que foram deste Estado remettendo-as informações ao desembargo do passo, autorizado pelo Decreto de 22 de Junho deste anno para conhecer desta materia; e que, logo que o Governador e Capitão General nomeado para essa Capitania tome posse, conceda as sesmarias, como é permittido aos mais Governadores e Capitães Generaes do Brazil na forma das reaes ordens, sendo obrigados os sesmeiros a confirmal-as por aquelle Tribunal.

Deus guarde a V.Ex.-

Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Setembro de 1808.

D. Fernando José de Portugal.

Sr. Paulo José da Silva Gama.

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