Decreto de 22 de junho de 1808

DECRETO – de 22 de junho de 1808.

Autoriza a Mesa do Desembargo do Paço a confirmar todas as sesmarias, e para as conceder na côrte, e aos Governadores nas suas Capitanias.

Sendo-me presente que não tem continuado a conceder sesmarias nesta Corte e Província do Rio de Janeiro que até agora eram dadas pelos Vice-Reis do Estado do Brazil;

e que muitas outras já concedidas pelos Governadores e Capitães Generaes das diversas Capitanias, estão por confirmar, por causa da interrupção de communicação com o Tribunal do Concelho Ultramarino, a quem competia faze-lo;

e desejando estabelecer regras fixas nesta importante matéria, de que muito depende o augmento da agricultura e povoação, e segurança do direito de propriedade:

hei por bem ordenar, que daqui em diante continuem a dar sesmarias nas Capitanias deste Estado do Brazil, os Governadores e Capitães Generaes dellas;

devendo sesmeiros pedir a competente confirmação à Mesa do Desembargo do Paço, a quem sou servido autorizar para o fazer;

e que nesta Côrte e Provincia do Rio de Janeiro, conceda as mesmas sesmarias à referida Mesa do Desembargo do Paço, precedendo as informações e diligencias determinadas nas minhas reaes ordens;

ficando as cartas de concessão e de confirmação dellas dependentes da minha real assignatura.

A Mesa do Desembargo o tenha assim entendido e o faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro de 1808.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.

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