CGJSP Provimentos 1971

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 1971

Provimento CG 01/71 – 15/02/71 – DOJ 18/02/71. Noventa (90) dias antes do servidor completar 70 anos.

Provimento CG 02/71 – 15/03/71 – DOJ 17/03/71. Os Escrivães dos Cartórios de Protestos e Títulos,  devem cumprir rigorosamente as prescrições do artigo 730 do Código de Processo Civil e artigo 42 do Decreto-lei Estadual n. 203, de 25 de março de 1970, fazendo as intimações por carta registrada com recibo de volta ou entregue em mão própria.

Provimento CG 03/71 – 30/04/71 – DOJ 04/05/71. Segurados com mais de 70 anos à data da promulgação da Lei n. 10.393/70, se dirijam à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça, serão encaminhados com ofício, a fim de se submeterem ao exame médico obrigatório.

Provimento CG 04/71 – 30/04/71 – DOJ 04/05/71. Os Cartórios, sempre que houver litisconsórcio ativo ulterior, chamamento à autoria, no caso do artigo 95, § 19 do Código de Processo Civil, oposição, ou reconvençao, farão a devida comunicação ao Serviço de Distribuição Cível de 1ª Instância na comarca da Capital e aos Distribuidores respectivos.

Provimento CG 05/71 – 30/04/71 – DOJ 04/05/71. Em caso de impossibilidade de prévio recolhimento das custas, poderá ser feito distribuição, ou praticado ato dele dependente, mediante despacho judicial.

Provimento CG 06/71 – 11/05/71 – DOJ 18/05/71. Tabela de despesas de  condução dos oficiais de justiça das Varas Cíveis, Criminais, da Família e das Sucessões, das Fazendas Públicas e dos Registros Públicos.

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