1VRPSP Provimentos 1976

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Provimentos 1976

Provimento 01/76 – 09/02/76. Altera os Provimentos 02/75 e 05/75.

Provimento 02/76 – 13/02/76. Não registrar escrituras ou documentos particulares que transmitentes ou adquirentes, credores ou devedores sejam casados pelo regime da separação de bens sem que do ato conste, expressamente, o Cartório em que o pacto foi registrado.

Provimento 03/76 – 17/02/76. Função notarial, de ordem geral, cartório de registro de imóveis, cartório de notas, cartório de registro civil, cartório de registro de títulos e documentos, disposições transitórias.

Provimento 04/76 – 09/04/76. Remeter aos Senhores Oficiais dos Cartórios de Registros de Imóveis da Capital, sem exceção, cópia xerográfica do inteiro teor das decisões proferidas nos procedimentos de dúvidas.

Provimento 05/76 – 03/05/76. Serventuários sujeitos à Jurisdição desta Corregedoria Permanente, ao registrarem a freqüência mecânica, podendo, oportunamente, microfilmar ou arquivar os cartões de ponto.

Provimento 06/76 – 24/05/76. Livro de Registro de Sentenças, elaborado através da utilização de cópias reprográficas.

Provimento 07/76 – 03/06/76. Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis da Capital não mencionem, nas certidões, os Protestos contra a alienação de bens, eventualmente arquivados em Cartório.

Provimento 08/76 – 23/08/76. Nos casos de fusão de matrículas, absoluta cautela na verificação da área, medidas, além das características e confrontações do imóvel resultante de fusão, a fim de evitar que, a pretexto da unificação, sejam feitas retificações sem o procedimento legal (artigos 213 e seguintes).

Provimento 09/76 – 30/11/76. Escalas de férias dos Senhores Serventuários, Escreventes e Auxiliares dos Cartórios.

Provimento 10/76 – 01/12/76. Livro auxiliar em que registrarão todas as determinações de sustação de protesto por ordem judicial.

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