1VRPSP Provimentos 1979

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Provimentos 1979

Provimento 01/79 – 21/03/79. Dispensada de prévia aprovação judicial, a matrícula de jornais, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e de agências de notícias, assim como as respectivas averbações, que se realizarão diretamente perante os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Provimento 02/79 – 06/06/79. Revoga o Provimento 02/78.

Provimento 03/79 – 06/12/79. Revoga o Provimento 02/78.

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