1VRPSP Provimentos 1980

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Provimentos 1980

Provimento 01/80 – 14/02/80. Depósito solicitado quando da apresentação de título para registro, efetuada a devolução para cumprimento de exigências, restituir depósito recebido.

Provimento 02/80 – 23/04/80. Pedidos de averbação e abertura de ruas, praças, vielas, áreas de recreio e demais espaços livres constantes das plantas submetidas à aprovação da Prefeitura Municipal e por esta aceitas serão, apresentados diretamente pela Municipalidade aos Cartórios de Registro de Imóveis , acompanhados de cópia da planta aprovada.

Provimento 03/80 – 25/04/80. Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis,  registrarão quaisquer títulos independentemente de apresentação de certidões de débitos fiscais municipais se com eles for exigido comprovante, expedido pela Prefeitura Municipal, de posição fiscal do imóvel e nesse comprovante se verificar a inexistência de dívida correspondente aos últimos 5 anos da data da apresentação do título.

Provimento 04/80 – 26/04/80. Certidões expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis da Capital, relativas e imóveis que não mais se subordinam às suas respectivas Circunscrições Imobiliárias, devem constar  a referência ao fato de terem passado a outra circunscrição, que será expressamente referida, com menção ao dispositivo legal e à data transferência.

Provimento 05/80 – 12/05/80. A forma para, o fornecimento de certidões pelos Cartórios de Registros de Imóveis da Capital.

Provimento 06/80 – 02/06/80. Desmembramento, sujeito ao Registro Especial, qualquer parcelamento de solo urbano, procedido da forma do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 6.766/79.

Provimento 07/80 – 20/08/80. Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis da Capital providenciarão, instruído com a certidão de óbito do titular do registro, o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Quando da apresentação de formal de partilha dos bens do titular do registro, considerar, no exame do título, a situação do imóvel à época do falecimento e, conseqüentemente, da sucessão.

Provimento 08/80 – 01/12/80. A forma de intimação das pessoas representadas por empresas de assessoria através de procuração arquivada nos Cartórios de Protesto, para esse fim, será regulada por este Provimento.

Provimento 09/80 – 01/12/80. Depósito das prestações devidas pelos compromissários compradores de lotes de loteamentos não registrados ou não executados regularmente.

Provimento 10/80 – 23/12/80. Prorrogado para o dia 1ª de fevereiro de 1.981 o prazo para vigência do Provimento nº 08/80.

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