1VRPSP Provimentos 1982

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Provimentos 1982

Provimento 01/82 – 03/03/82. Autorizada a microfilmagem, pelos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, dos Livros obrigatórios e exigidos pelos antigos regulamentos do registro de imóveis e legislação modificativa, somente poderão ser eliminados por incineração ou destruição mecânica, após a microfilmagem, o Livro Nº 1 – PROTOCOLO e LIVRO AUXILIAR.

Provimento 02/82 – 03/03/82. Disciplina o registro de loteamentos e desmembramentos regularizados pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

Provimento 03/82 – 02/06/82. Loteamento ou desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro de Imóveis, por requerimento da Prefeitura Municipal de São Paulo, acompanhado dos documentos.

Provimento 04/82 – 13/10/82. Facilitar o cancelamento de protestos nas hipóteses em que é ele permitido administrativamente.

Provimento 05/82 – 21/10/82. Oficiais de Registro e Tabeliães de Protesto da Comarca da Capital obrigados a pagar aos escreventes e auxiliares o 13ª salário, no mês de dezembro de cada ano.

Provimento 06/82 – 1982. Fica instituída forma única de termo de Protesto para todos os Cartórios de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital.

Provimento 07/82 – 01/11/82 – DOJ 5/11/82. Além de seu ato constitutivo, as empresas de assessoria depositarão em cartório, até o dia 25 de cada mês, as relações que não forem alteradas ou renovadas até o dia 25 do mês serão consideradas válidas para o mês subseqüente.

Provimento 08/82 – 27/10/82. Pagar aos escreventes e auxiliares o 13º salário, no mês de dezembro de cada ano.

Provimento 09/82 – 09/11/82. Pagar aos escreventes e auxiliares o 13º salário , no mês de dezembro de cada ano.

Provimento 10/82 – 03/11/82. Traslados a que se refere o “CAPUT” do artigo 32 da Lei 6.015 /73 serão feitos diretamente no Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca da Capital.

Provimento 11/82 – 30/11/82. Deve ser exigido, das empresas em geral, documento comprobatório de inexistência de débito para com a Previdência Social, por ocasião do requerimento de registro de incorporações.

Provimento 12/82 – 15/12/82. Feitos meramente administrativos, tais como os pedidos de retificação de registro imobiliário e de retificação de registro civil independerão de distribuição.

voltar à página principal.