Provisão da Mesa do Desembargo do Paço de 22.10.1823

Império. Provisão da Mesa do Desembargo do Paço de 22 de oututbro de 1823.

Proíbe concessão de sesmarias até que a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa regule esta matéria.

D. Pedro, pela Graça de Deus e unânime aclamação dos povos, imperador constitucional e defensor perpétuo do Brasil:

Faço saber que tendo eu determinado por minha imediata resolução de 17 de julho do ano passado, tomada em consulta da Mesa do Desembargo do Paço, que se suspendessem todas as sesmarias futuras atpe a convocação da Assembléia Geral Constituinte e Legislativa do império, hei por bem ordenar, muito positiva e terminantemente, a todas as juntas dos governos provisórios das províncias do Império que debaixo da mais estrita responsabilidade se abstenham de conceder sesmarias até que a mesma Assembléia Geral Constituinte e Legislativa regule esta matéria.

O que assim cumprirão.

O Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil o mandou por seu imperial mandado pelos Ministros abaixo assinados do seu Conselho e seus Desembargadores do Paço.

Manoel Corrêa Fernandes a fez no Rio de Janeiro em 22 de outubro de 1823, segundo da Independência e do Império.

José Caetano de Andrada Pinto a fez escrever.

José Albano Fragoso.

Clemente Ferreira França.

Fonte: JUNQUEIRA. Messias. O instituto brasileiro das terras devolutas. São Paulo: Lael, 1976, p. 71, apêndice VIII.