Registro do Vigário – um conto sem fim

Os artigos 91 e seguintes do Decreto 1.318, de 30 de janeiro de 1854 renderam enormes controvérsias nos anos subsequentes à edição do regulamento da Lei de Terras de 1850. Fundamento e base para inúmeras demandas judiciais que visavam constituí-lo em verdadeiro título de domínio, o Registro do Vigário continua a representar um capítulo obscuro para os estudiosos do Direito Registral Imobiliário.

Para remediar a situação, busquei reunir, neste espaço, material de apoio à pesquisa, reproduzindo as fontes primárias consistentes em leis, regulamentos, alvarás, avisos etc. que podem conduzir o pesquisador na árdua tarefa de assimilar os conceitos que se esfumaçam pelo passar do tempo.

O marco legal do Registro do Vigário

A Lei 601, de 18 de setembro de 1850, buscaria legitimar a aquisição da propriedade pela posse. Buscava-se vincar o domínio público do privado, representado por uma teia multifária de ocupações e situações possessórias de vária ordem, além de terras que já se achavam sob o domínio privado a justo título. Uma vez mais se buscaria criar um Registro de terras para emprestar certa organização aos caos fundiário que se instalara desde os primórdios da Colônia. A Lei de Terras de 1850 previu um Registro de Terras Possuídas, também conhecido como Registro do Vigário ou Paroquial:

“Art. 13. O mesmo Governo fará organizar por Freguesias o registro das terras possuídas, sobre as declarações feitas pelos respectivos possuidores, impondo multas e penas àqueles que deixarem de fazer nos prazos marcados as ditas declarações, ou as fizerem inexatas”.

Será pelo Decreto 1.318, de 30 de janeiro de 1854, que seria criado o famoso Registro do Vigário, feito com base nas declarações dos posseiros. O artigo 91 do supracitado regulamento previa que todos os possuidores de terras, qualquer que fosse o seu título de propriedade ou posse, seriam obrigados a registrar as terras:

Art. 91. Todos os possuidores de terras, qualquer que seja o título de sua propriedade, ou possessão, são obrigados a fazer registrar as terras, que possuirem, dentro dos prazos marcados pelo presente Regulamento, os quaes se começarão a contar, na Côrte, e Provincia do Rio de Janeiro, da data fixada pelo Ministro e Secretario d’Estado dos Negocios do Imperio, e nas Provincias, da fixada pelo respectivo Presidente.

Os títulos deveriam formalizados por declarações unilaterais dos possuidores, conforme previa o artigo 93 do regulamento:

Art. 93. As declarações para o registro serão feitas pelos possuidores, que as escreverão, ou farão escrever por outrem em dois exemplares iguaes, assignando-os ambos, ou fazendo-os assignar pelo individuo, que os houver escripto, se os possuidores não souberem escrever.

O mais curioso desse decreto é que a incumbência de receber as declarações para o registro das terras (cujos volumes seriam remetidos para a repartição competente – art. 107) ficaria a cargo dos vigários de cada uma das freguesias do império. Além disso, os vigários poderiam fazê-lo por si ou por meio de escreventes, que poderiam livremente nomear. Assim dispôs o regulamento no seu artigo 97:

Art. 97 Os Vigarios de cada huma das Freguezias do Imperio são os encarregados de receber as declarações para o registro das terras, e os incumbidos de proceder á esse registro dentro de suas Freguezias, fazendo-o por si, ou por escreventes, que poderão nomear, e ter sob sua responsabilidade.

Os vigários estavam incumbidos de instruir os fregueses da obrigação que lhes foi imposta pela Lei, amplificando a publicidade legal com avisos nas missas conventuais e publicadas por todos os meios (editais, proclamas, etc.).

Art. 98. Os Vigarios, logo que for marcada a data do primeiro prazo, de que trata o Art. 91, instruirão a seus freguezes da obrigação, em que estão, de fazerem registrar as terras, que possuirem, declarando-lhes o prazo, em que o devem fazer, as penas em que incorrem, e dando-lhes todas as explicações, que julgarem necessarias para o bom cumprimento da referida obrigação.

Art. 99. Estas instrucções serão dadas nas Missas conventuaes, publicadas por todos os meios, que parecerem necessarios para o conhecimento dos respectivos freguezes.

Vésperas do Registro do Vigário

Dando cumprimento ao comando legal, o Governo encarregaria uma comissão especial, nomeada pode Decreto de 24 de dezembro 1852 [?] que teria por finalidade rever todos os trabalhos já elaborados no tocante ao tema.

Visconde de Mont´alegre

A missão era espinhosa como haveria de reconhecer o próprio Visconde de Monte Alegre (José da Costa Carvalho), então Ministro do Império, no →  Relatório apresentado à Assembleia Geral Legislativa na 4ª sessão da 8ª legislatura. Diz o Ministro que, decorrido já um tempo desde o advento da Lei 601, de 18 de setembro de 1850, o Governo ainda não havia podido expedir os regulamentos de que dependia a execução da Lei de Terras. Diz ele em seu relatório:

Os hábitos inveterados que ela [ a Lei 601, de 1850] tende a destruir em um país onde, de tempo imemorial, as doações por sesmaria, as concessões e até a simples posse, constituíam direito à aquisição das terras devolutas; as dificuldades, em muitos casos até insuperáveis, de bem extremar hoje as [terras] do domínio público das do domínio particular; as contestações intermináveis que daí podem provir, a não ser este objeto mui prudente e cautelosamente regulado; a escassez, senão a falta de pessoal habilitado com a prática que requer o especialismo serviço de medição das terras públicas, sua demarcação, divisão em lotes, e avaliação destes para serem expostos à venda; a solução da importantíssima questão sobre o sistema de colonização que mais convém às circunstâncias especiais do país, para atrair e promover de maneira eficaz a emigração de braços livres; as consequências de qualquer erro em matéria tão transcendente, erro que aliás pode seriamente afetar interesses de ordem mui elevada; todas essas considerações, em suma, e outras que a elas naturalmente se prendem, são por sua natureza de tal magnitude e gravidade, que certo justificam a demora na expedição de ordens, instruções e providências de que depende a boa execução daquela lei”. (→ Relatório apresentado à Assembleia Geral Legislativa na 4ª sessão da 8ª legislatura. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 1852, p.20 et seq.).

A grande preocupação era dotar a lavoura de braços que escasseavam e cuja situação só se agravara desde o advento da Lei Feijó, que proibia o tráfico negreiro (→ Lei de 7 de novembro de 1831). O Governo buscava soluções eficazes para a crise que se avistava e esta terá sido a finalidade da elaboração da Lei de Terras, na opinião de Messias Junqueira (O instituto brasileiro das terras devolutas. São Paulo: Lael, 1976, p. 78).

O tema da colonização ocupava inteiramente a dita comissão. Justificava o retraso dos regulamentos a composição de conflitos latentes e a elaboração de um mecanismo eficaz para extremar o domínio público do privado, o que era um passo fundamental para se implementar com sucesso os programas de colonização.

Couto Ferraz

Já no Relatório de 1853, apresentado em 1854 à Assembleia Geral Legislativa (2ª sessão da 9ª legislatura) o sucessor do Visconde de Mont´alegre, Luiz Pedreira do Couto Ferraz (Visconde do Bom Retiro), noticiava a remoção de obstáculos que emperravam a regulamentação da Lei de Terras e a expedição do → Decreto 1.318, de 30 de janeiro de 1854.

Relatando as atividades desenvolvidas no âmbito do programa governamental de colonização, o Ministro Couto Ferraz  registrava os objetivos fundamentais do governo imperial: a execução efetiva da Lei de Terras, explicitando o delicado equilíbrio que deveria nortear os trabalhos.

Couto Ferraz deixaria registrado no seu substancioso Relatório de 1853:

Nesse regulamento procurou o Governo, como vereis de sua leitura, facilitar, tanto quanto era possível, a execução da lei das terras, conciliando sua letra e espírito com a necessidade de respeitar o domínio particular, já legitimado pela anterior legislação, e de evitar vexames, e até violências, que poderiam nascer de uma menos exata e menos prudente inteligência do grande fim daquela lei. (→ Relatório de 1853, apresentado em 1854 à Assembleia Geral Legislativa (2ª sessão da 9ª legislatura). Rio de Janeiro: Typ. do Diario de A & L Navarro, 1854, p. 48).

E segue relatando, de maneira pormenorizada, os vários aspectos do Regulamento de 1854, destacando-se as referências que fez ao Registro das Terras Possuídas, mais tarde conhecido como Registro do Vigário ou como Registro Paroquial.

Por que vigários e não párocos? Por que não tabeliães?

O Regulamento de 1854 cometerá ao vigário as atribuições delegadas de registro das terras possuídas:

Art. 97: Os Vigários de cada uma das Freguesias do Império são os encarregados de receber as declarações para o registro das terras, e os incumbidos de proceder a esse registro dentro de suas Freguesias, fazendo-o por si, ou por escreventes, que poderão nomear e ter sob sua responsabilidade.

A mesma indicação se repetirá nos arts. 101, 102, 104 do Regulamento.

Já nas razões apresentadas pelo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império sempre se aludirá ao pároco como o delegatário daquelas atribuições.

O pároco tradicionalmente sempre foi considerado o responsável direto por uma paróquia e esta uma determinada comunidade de fiéis, constituída de maneira estável na Igreja particular. O pároco é o pastor próprio sujeito à autoridade do bispo diocesano (Cân. 515 § 1 do Código Canônico). Já o vigário paroquial é o sacerdote que o bispo diocesano nomeia para coadjuvar um pároco no exercício do seu ministério. Por fim, freguesia é sinônimo de paróquia.

Talvez a chave para se compreender essa falta de precisão se encontre na singela explicação que nos é dada por J. C. Fernandes Pinheiro nas distinções que, justamente, faz entre o pároco (cura) e o vigário. Dirá o prelado:

Dá-se outrosim o nome de cura ao sacerdote que administra uma porção da freguezia com perfeita independencia do vigario, differençando-se d’este em não receber congrua dos cofres publicos, e tirando a sua subsistencia de um estipendio que lhe dão suas ovelhas, que n’esta hypothese se appellidão de applicados. (PINHEIRO. J. C. Fernandes. Manual do parocho. Rio de Janeiro: Garnier, 1865, p. 13 nota 1).

Nos avisos imperiais que se sucederam para orientação e solução de problemas que se originavam da aplicação do Regulamento de 1854 a referência era feita ora ao vigário, ora ao pároco. Às vezes parecia haver sinonímia:

Repartição Geral das Terras Publica. s223 — IMPÉRIO — Aviso 14, de 20 de Junho de 1856. Ao Presidente de S. Paulo. — Resolvendo a respeito do registro das terras possuídas nas Freguezias que estiverem sem Parocho.

Illm. e Exm. Sr. — Em resposta ao Officio n. 89 de 5 do corrente, em que V. Ex. consulta se, tendo a Freguezia de Tatuhy estado sem Parocho por alguns mezes sem haver por tanto quem fizesse ahi o registro das terras possuídas durante aquelle tempo, deve o actual Vigário continuar a registrar as mesmas terras, apezar de findo o 1º prazo: tenho a declarar-lhe que, marcando o Art. 92 do Regulamento de 30 de Janeiro de 1854 tres prazos consecutivos para o referido registro, deve este continuar não só naquella, mas em todas as outras Freguezias até expirar o 3º prazo, isto porém sem prejuízo das multas de que trata o Art. 95 do citado Regulamento. Deos Guarde a V. Ex.— Luiz Pedreira do Coutto Ferraz. Sr. Presidente da Província de S. Paulo.

A figura do pároco se encontra, por exemplo, o → Aviso 73, de 24 de Fevereiro de 1857, que noticia recurso que se deduzia perante a autoridade competente contra a imposição de multa imposta pelo pároco da Freguesia de Nossa Senhora da Conceição. Igualmente do mesmo jaez  o Aviso 434 — Fazenda, de 27 de Dezembro de 1864, versando sobre cobrança de multas impostas por falta de registros de terras.

Já o → Aviso 11, de 10 de Fevereiro de 1857, dirigido ao Presidente da Provincia do Paraná, buscava responder às dúvidas suscitadas pelo vigário da Vila do Príncipe sobre o registro das terras.

Embora se pudesse distinguir a figura do pároco e do vigário, no contexto do regulamento ambos devem ser considerados os responsáveis,  como padres, das paróquias das respectivas freguesias.

Mas a incumbência cometida aos párocos pareceu aos coetâneos uma ideia fora do lugar. A expressão do Ministro Couto Ferraz é eloquente: incumbência imprópria, dirá.

A infra-estrutura criada pelo Regulamento de 1854 previa departamentos e repartições administrativos – não judiciais –  para cumprir os mandamentos legais. Para Couto Ferraz o modelo de delegação dessas atribuições administrativas aos párocos era justificado assim:

Talvez se julgue menos própria dos párocos esta incumbência; mas força é atender-se que, não estando ainda organizada a escala administrativa por forma tal que o Governo tenha agentes seus especiais em todas as freguesias, nenhuma autoridade pareceu mais azada para isso do que os párocos; porquanto fora pouco prudente encarregar deste serviço os juízes de paz ou os subdelegados, visto como suas contínuas substituições embaraçariam a regularidade que exige tão importante trabalho” (idem, p. 49).

Emolumentos e côngruas

O Governo Imperial havia previsto a cobrança de emolumentos para a remumeração dos serviços prestados pelos párocos ou pelos vigários. É a dicção do art. 103: “por esse registro cobrarão do declarante o emolumento correspondente ao número de letras, que contiver um exemplar, a razão de dois reais por letra, e do que receberem farão notar em ambos os exemplares”.

Diz o Visconde do Bom Retiro que esse registro especial fora incumbido aos párocos, “a quem se permitiu a cobrança de um emolumento, taxado não só para compensar-lhes o trabalho, como também a fim de que possam pagar escreventes que os auxiliem debaixo de sua direção e responsabilidade” (Id. ib.).

Messias Junqueira jungirá ainda outra razão, haurindo conclusões originais a partir do Relatório apresentado por Joaquim Norberto de Souza e Silva ao Ministro Paulino José Soares de Souza (→ Relatório do ano de 1869 apresentado à Assembleia Geral na 2ª sessão da 14ª legislatura. Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 1870, anexo “D”, p. 5 et seq).

Dirá Junqueira que o Governo Imperial brasileiro, desde a lei de 20 de outubro de 1823, buscava realizar um censo da população brasileira. Pelo artigo 17, § 3º da Lei 586, de 6 de setembro de 1850, o governo autorizou a realização do censo geral do Império e “uma das medidas para a consecução desse objetivo [censo geral do Império] foi o registro paroquial, ordenado pelo artigo 13 da Lei 601″, acrescenta (Op. cit. p. 90).

xx

Caráter declarativo do registro

Um aspecto destacado do regulamento é justamente este: o caráter meramente declarativo e unilateral dos registros, obrigados a tal qualquer possuidor ou proprietário, a que título for. O Aviso de 22 de novembro de 1854 reafirma o enunciado no art. 93 do decreto; esclarecerá que “para o registo bastão as declarações, sem necessidade de títulos ou escripturas”. O Aviso de 25 de novembro de 1854 prevê que o vigário deverá aceitar par registro as declarações de quais possuidores, “seja qual for a natureza das terras; os proprietários não são obrigados a exhibir títulos nesse acto”.etc.

Em primeiro lugar, o registro não era exclusivamente de posses, mas também de propriedades havidas a qualquer título – embora esse registro desempenhasse basicamente um papel de legitimação das posses e mais tarde para prova de ancianidade para efeitos de usucapião. De fato, o artigo 91 do regulamento previa que todos os possuidores de terras, “qualquer que fosse o titulo de sua propriedade ou possessão”, estavam obrigados ao registro.

Em segundo lugar, o vigário funcionava, aqui, menos como registrador imobiliário e mais como um amanuense, agente encarregado do governo para a realização do censo fundiário[4].

É muito comum a confusão entre o Registro do Vigário e o Registro de Imóveis. pois ele deveria reter as declarações que lhe fossem apresentadas, emaçando os exemplares, numerando-os pela ordem de apresentação, organizando um livro e notando em cada um dos escritos a folha do livro em que tivesse sido registrado. Esse livro seria remetido, findos os prazos estabelecidos para o registro, ao Delegado do Diretor-Geral das Terras Públicas da Província respectiva, para a formação do registro geral das terras possuídas, do qual se enviaria cópia ao Diretor para a organização do tal registro. Os vigários foram constituídos agentes do governo para a coleta desses dados. Seus registros seriam afinal acolhidos por um órgão público – a Diretoria-Geral das Terras Públicas da Província respectiva – a quem estava incumbida a tarefa de discriminar as terras.

Finalmente, não se pode concordar com Afrânio de Carvalho quando diz que o regulamento definia a competência dos registradores “pela situação do imóvel”. É que o Regulamento de 1846, em seu artigo 2º, já previa a regra da competência do registrador pela situação do bem hipotecável:

“Art. 2.º As hypothecas deverão ser registradas no Cartorio do Registro geral da Comarca onde forem situados os bens hypothecados. Fica porêm exceptuada desta regra a hypotheca que recahir sobre escravos, a qual deverá ser registrada, no registro da Comarca em que residir o devedor”.

“Não produzirá effeito o registro feito em outros Cartorios, e igualmente o que for feito dentro dos vinte dias anteriores ao fallimento”.

Outro aspecto importante, digno de nota, é que o tabelião-vigário, no exame dos exemplares apresentados, poderia suscitar impedimentos. É que as declarações deveriam ser por ele escrupulosamente conferidas. Só se faria o registro se as mesmas fossem encontradas em regra e os exemplares apresentados idênticos entre si. Se eventualmente os exemplares não contivessem as declarações necessárias e exigidas pela Lei, ele poderia fazer notar, aos apresentantes, as observações convenientes de molde a instruí-los nas declarações devidas. Poderia retardar o registro nos casos em que os escritos contivessem erros notórios.

De qualquer maneira, insistindo as partes no registro de suas declarações, pelo modo por que se acharem feitas, os tabeliães-vigários não poderiam recusá-las e o registro de qualquer maneira se faria. Aqui a reprodução dos textos regulamentares:

Art. 101. As pessoas obrigadas ao registro apresentarão ao respectivo Vigario os dois exemplares, de que trata o Art. 93; e sendo conferidos por elle, achando-os iguaes e em regra, fará em ambos huma nota, que designe o dia de sua apresentação; e assignando as notas de ambos os exemplares, entregará hum delles ao apresentante para lhe servir de prova de haver cumprido a obrigação do registro, guardando o outro para fazer esse registro.

Art. 102. Se os exemplares não contiverem as declarações necessarias, os Vigarios poderão fazer aos apresentantes as observações convenientes a instrui-los do modo, por que devem ser feitas essas declarações, no caso de que lhes pareção não satisfazer ellas ao disposto no Art. 100, ou de conterem erros notorios: se porêm as partes insistirem no registro de suas declarações pelo modo por que se acharem feitas, os Vigarios não poderão recusa-las.

Art. 103. Os Vigarios terão livros de registro por elles abertos, numerados, rubricados e encerrados. Nesses livros lançarão por si, ou por seus escreventes, textualmente, as declarações, que lhes forem apresentadas, e por esse registro cobrarão do declarante o emolumento correspondente ao numero de letras, que contiver hum exemplar, a razão de dois reaes por letra, e do que receberem farão notar em ambos os exemplares.

Art. 104. Os exemplares, que ficarem em poder dos Vigarios serão por elles emmassados, e numerados pela ordem, que forem recebidos, notando em cada hum a folha do livro, em que foi registrado.

Art. 107. Findos os prazos estabelecidos para o registro, os exemplares emmassados se conservarão no Archivo das Parochias, e os livros de registro serão remettidos ao Delegado do Director Geral das Terras Publicas da Provincia respectiva, para em vista delles formar o registro geral das terras possuidas na Provincia, do qual se enviará copia ao supradito Director para a organisação do registro geral das terras possuidas no Imperio.

O registro da Lei n. 601, de 1850, pelo regulamento de 1854, não tinha finalidade puramente estatística, mas visava a legalizar a situação de fato das posses que se multiplicaram nos três séculos anteriores. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 80.416, Goiás, pela 1ª Turma. Nas palavras do relator, Ministro Cunha Peixoto:

“Não creio que o registro do vigário, do Regulamento de 1854, tivesse finalidades puramente estatísticas. Provendo o cumprimento da Lei n. 601, de 1850, esta e ele são dois textos dos mais sábios e realísticos nas circunstâncias da época, tendo em vista as circunstâncias históricas em que se desenvolveu, nos três séculos anteriores, o parcelamento das terras públicas, com ostensiva tolerância da Coroa. Esta sensatamente punha acima das magras vendas realengas o interesse do povoamento e do aproveitamento do país imenso e bárbaro. E assim se fez o Brasil atual. Atribuo, pois, à Lei de 1850 e ao regulamento do vigário (1854) efeitos de consolidação das posses que, bem ou mal, foram tomadas em terras às províncias”.

Portanto, em conclusão, o chamado registro do vigário tinha uma característica francamente notarial – não registral. O tabelião-vigário tinha incumbências precisas e os dados, por ele coletado, comporiam um livro de registro que seria posteriormente encaminhado para uma Diretoria-Geral das Terras Públicas para a constituição do registro geral das terras possuídas do Império, quedando unicamente sob sua guarda os exemplares emaçados.

Concluindo, o Registro do Vigário não pode ser considerado o avito do Registro de Imóveis. Os antecedentes do moderno sistema registral pátrio deitam suas raízes no Decreto 482, de 17 de novembro de 1846.


[1] Não se questiona sobre o fato de a atribuição da coleta dos documentos para o registro das terras possuídas ter sido dada a vigários e não aos tabeliães. Lacerda dirá que esse encargo se cometeu aos vigários das paróquias “para facilitar o cumprimento das determinações legais, onde não havia repartições públicas habilitadas, mas onde andavam já os missionários religiosos”. LACERDA. M. Linhares de. Tratados das terras do Brasil. Vol. IV. Rio de Janeiro: Alba, 1961, p. 1300. À época do regulamento, a freguesia era a menor subdivisão administrativa do território do Império. O art. 13 da Lei 601, de 1850, previa a organização do registro por freguesias. A expressão freguesia pode conter a chave para se compreender a opção legislativa e regulamentar. O termo terá se originado de filius ecclesiæ, filho da igreja (NASCENTES. Antenor. Dicionário etimológico da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Acadêmica, 1955, p. 226, voce freguês). Naquela altura, freguesia e paróquia se equivaliam. Até o advento da República, não havia uma estrutura civil separada da estrutura eclesiástica. A Igreja Católica era a religião oficial do Estado, que, dentre outras atribuições, tinha o encargo do registro civil e estipendiar o salário dos párocos (côngruas). Parece natural, portanto, que ao pároco fosse cometida essa atribuição na condição de agente do governo imperial.

[2] Para a coleção de avisos que se seguiram ao advento da Lei de Terras, cfr. FURTADO MENDONÇA. Francisco Maria de Souza. Repertório Geral das Leis do Império do Brasil. T. 4º, 2ª parte. Rio de Janeiro: Eduardo & Henrique Laemmert, 1860, p. 442 passim.

[3] Carvalho, Afrânio de. Registro de Imóveis. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 2.

[4] Já sustentei a similaridade do “ato registral” do vigário com a atividade notarial.

Juiz comissário e o procedimento administrativo

O Regulamento criaria uma outra figura atípica, estranha aos quadros da magistratura togada: o juiz comissário (art. 30 do Regulamento e art. 10 da Lei de Terras). Causaria espanto e perplexidade a Lígia Osório Silva “o fato de se deixar de fora do processo de regularização da propriedade de terra uma das forças mais organizadas da sociedade da época, a magistratura” (Terras devolutas e latifúndio – efeitos da lei de 1850. São Paulo: Ed. Unicamp, 1996, p. 169).

No Relatório de Couto Ferraz, já referido, se encontra uma possível chave para se compreender a opção política e a escolha da via do procedimento contencioso-administrativo para coordenar todo o processo de medição de terras pelos “comissários especiais” (art. 10 da Lei de 1850). Diz ele que na concepção e organização da Repartição geral das Terras Públicas buscou-se uma simplificação, tornando mais fácil e expedito o serviço a cargo de seu pessoal. (idem, p. 48). E acrescenta:

Assim preferiu, a exemplo dos Estados Unidos, confiá-la [Repartição Geral de Terras Públicas] a um chefe com o título de Diretor Geral e a repartições especiais que lhe são sujeitas nas Províncias. Subordinou a Repartição ao Ministério do Império, pelo qual são transmitidas as ordens, que devem ser observadas nas Províncias com ciência e intervenção dos respectivos Presidentes (idem, p. 48).

A enunciação e aprofundamento das possíveis razões políticas de tal opção legal e regulamentar refogem aos objetivos deste trabalho, embora sejam elas objeto de estudos. Em síntese, na opinião de Lígia Osório Silva, tal opção representaria indícios da “tensão existente em relação à distribuição de poderes dentro do Estado Imperial” (op.cit. p. 169).

Digno de nota, para efeito das considerações que se farão por todo o corpo deste trabalho de pesquisa, é o fato de que a regularização fundiária se faria por procedimentos administrativos, com direta vinculação ao Ministério do Império  e não ao Ministério da Justiça. Por conseguinte é possível compreender a razão pela qual não se utilizou de juízes togados, de escrivães judiciais e de tabeliães para se alcançar os objetivos perseguidos pela Lei de 1850. Aliás, essa é a tendência que se verifica desde os primórdios dos registros sesmariais, entregues a autoridades administrativas.
PDF logo – Relatório – Ministro do Império – 1851.
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PDF logo – Relatório – Ministro do Império – 1854.
PDF logo – Relatório – Ministro do Império – 1855.
PDF logo – Relatório de Terras Públicas e da Colonização – 1862. Apresentado em 28.2.1862 ao Ministro e Secretário de stado dos Negócios da Agricultura, Comércio e obras públicas. Relatório pesquisável (OCR).