CSMSP Provimentos 1976

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Provimentos 1976

Provimento CSM 97/76. 14/05/76 – DJ 22/05/76. Estrutura funcional provisóría do quadro de funcionários dos cartórios oficializados das Comarcas da Capital, Santos, Campinas e Santo André.

Provimento CSM 98/76. 21/05/76 – DJ 25/05/76. Cobrança de autos em poder de Advogados.

Provimento CSM 99/76. 23/07/76 – DJ 27/07/83. Movimentação, transferência e remoção de presos.

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