CSMSP Provimentos 1995

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Provimentos 1995

Provimento CSM 539/95. 01/12/95 – DOJ 15/12/95. Cartórios de Registro Civil das Pessaos Naturais com renda insuficiente,poderá firmar convênios com os Municípios para manutenção desses serviços.

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