CGJSP Provimentos 2004

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2004

Provimento CG 01/2004 – 11/12/2003. Ação reproposta.

Provimento CG 02/2004 – 12/02/2004. Ofícios resposta de órgãos públicos e privados podem ser apresentados aos setores de protocolo geral das Comarcas da Capital e do Interior, desde que destinados às unidades judiciárias do respectivo Fórum.

Provimento CG 03/2004 – 12/02/2004. Reprodução de peças constantes de autos de processo judicial (em andamento ou findo), exclusivamente no balcão dos oficios judiciais, poderá ser empregado, pelos advogados ou estagiários regularmente inscritos na O.A.B., escaner portátil ou máquina fotográfica.

Provimento CG 04/2004 – 01/03/2004. É vedado ao voluntário, no exercício das funções, o porte de armas de fogo, armas brancas, algemas ou qualquer outro instrumento de dissuasão, bem como participar de diligências de cunho policial.

Provimento CG 05/2004 – 10/03/2004. O pagamento da multa penal aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, deverá ser efetuado no BANCO NOSSA CAIXA, Agência Consolação (0857-5), modalidade 13, conta n. 000035-3, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo.

Provimento CG 07/2004 – 13/04/2004. Assistentes sociais e os psicólogos executarão suas atividades profissionais junto às Varas da Infância e da Juventude, de Família e das Sucessões, e Varas (Únicas, Cumulativas ou Cíveis) que tenham jurisdição em matéria de Família e das Sucessões, cumulativamente ou não.

Provimento CG 08/2004 – 14/04/2004. Suspende a vigência do Provimento CG n. 31/2003, por prazo indeterminado.

Provimento CG 09/2004 – 19/04/2004. Imóvel rural, dados do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, descrição georreferenciada constante do memorial descritivo certificado pelo INCRA.

Provimento CG 10/2004 – 27/04/2004 – DOJ 29/04/2004. Regularização de condomínios.

Provimento CG 11/2004 – 27/04/2004. Os juízes, nos processos criminais, quando houver necessidade de citação por edital de réus, solicitarão à COESPE e à Divisão de Capturas, na Capital, informações urgentes sobre o paradeiro do citando.

Provimento CG 12/2004 – 30/04/2004. O cartório, ao receber autos de advogados e peritos, dará baixa imediata no livro de carga, assinar recibo de autos, previamente confeccionado pelo interessado e do qual deverão constar designação da unidade judiciária, número do processo, tipo de demanda, nome das partes e data da descarga. A cada auto processual deverá corresponder um recibo.

Provimento CG 13/2004 – 01/06/2004. Nas Comarcas em que o malote tiver freqüência de até 2 (duas) vezes por semana, o término do prazo para recurso será certificado após 10 (dez) dias de sua ocorrência.

Provimento CG 14/2004 – 25/06/2004. Consolida os comandos da CEJAI – Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional.

Provimento CG 15/2004 – 05/07/2004. Realizada penhora de bem imóvel, por termo ou auto, será expedida pelo escrivão certidão de inteiro teor do ato, cabendo ao exeqüente providenciar o registro no Cartório de Registro de Imóveis respectivo.

Provimento CG 16/2004 – 01/07/2004. Remaneja o Anexo do Juri da  1ª para a 5ª Vara da Comarca de Atibaia.

Provimento CG 17/2004 – 26/07/2004. Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral ou de certidão eventualmente expedida, relativa ao cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, deverá constar, referência ao recolhimento ou não da multa cumulativamente imposta ao condenado e à remessa de expediente ao órgão competente para a respectiva execução.

Provimento CG 18/2004 – 02/08/2004 – DOJ 05/08/2004. Se a parte interessada no levantamento apresentar o cálculo do valor do imposto a ser retido, o Cartório o mencionará no campo próprio do mandado de levantamento, sob responsabilidade da parte, neste caso, dispensado de informar a base de cálculo para retenção do imposto e sua natureza. Não sendo apresentado o cálculo do valor do imposto, o Cartório emitirá o mandado de levantamento sem o preenchimento do campo respectivo.

Provimento CG 19/2004 – 02/08/2004. Os adquirentes de partes ideais, para regularizar situações de fato anteriores a 08 de junho de 2001, assim caracterizadas pela existência, na matrícula correspondente, de ao menos um registro de venda ou de promessa de venda feito antes dessa data, poderão requerer o registro de condomínio especial.

Provimento CG 20/2004 – 12/08/2004. Remaneja a competência da Comarca de Americana.

Provimento CG 21/2004 – 12/08/2004. Fixa a competência das Varas do Foro Distrital de Américo Brasiliense.

Provimento CG 22/2004 – 12/08/2004. Remaneja a competência da Comarca de Guaratinguetá.

Provimento CG 23/2004 – 21/09/2004. Emprego de fitas magnéticas de áudio e audiovisual como meio de documentação de depoimentos prestados em audiência.

Provimento CG 24/2004 – 27/09/2004. Coibir fraudes e práticas ditadas por má-fé que desvirtuam a finalidade do protesto de títulos e outros documentos de dívida.

Provimento CG 25/2004 – 28/09/2004. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. A petição do Agravo de Instrumento, seja ou não processado o recurso, deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno.

Provimento CG 26/2004 – 01/10/2004. A distribuição será feita por dependência, independentemente de despacho, quando da petição inicial constar requerimento nesse sentido e desde que haja expressa indicação do número do processo que em tese a justifica.

Provimento CG 27/2004 – 13/10/2004. O recolhimento da taxa judiciária e as despesas de condução com diligências gratuitas.

Provimento CG 28/2004 – 17/11/2004 – DOJ 19/11/2004. Competência recursal dos Egrégios Tribunais, quando da remessa dos feitos em grau de recurso à segunda instância.

Provimento CG 29/2004 – 23/12/2004. Fixa a competência das Varas da Comarca de Jacupiranga.

Provimento CG 30/2004 – 23/12/2004. Fixa a competência das Varas da Comarca de Poá.

Provimento CG 31/2004 – 23/12/2004. Remaneja a competência  da Comarca de Tupã.

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