CGJSP Provimentos 2008

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2008

Provimento CG 16/2008 – 18/04/2008. Revoga o Provimento 08/2007. Solicitações encaminhadas a Corregedoria Geral da Justiça para comunicações genéricas de indisponibilidade de bens imóveis a oficiais registradores de imóveis, oriundas de autoridades judiciárias e administrativas deste e de outros Estados da Federação, serão transmitidas aos destinatários pelo “Portal do Extrajudicial”.

Provimento CG 29/2008 – 16/10/2008, DOE 20/10/2008. Registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais.

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