Microfilmagem nos Registros Públicos brasileiros

Lei 5.422, de 1968.

1. Tramitação na Câmara dos Deputados

Projeto de Lei n° 960/1968 (na Câmara)
Autor: Poder Executivo, externo.
Apresentação: 19 de janeiro de 1968.
Ementa: Regula a microfilmagem de documentos oficiais, e da outras providencias.

  •  – 19.1.1968: O projeto é lido e vai a impressão; é despachado a Comissão de Constituição e Justiça [DCN I, 20.1.1968, p. 144;
  • 22.1.1968: primeiro dia para recebimento de emendas em Plenário; não foram apresentadas emendas em Plenário;
  • 23.1.1968: segundo dia para recebimento de emendas em Plenário; não foram apresentadas emendas em Plenário;
  • 24.1.1968: terceiro dia para recebimento de emendas em Plenário; não foram apresentadas emendas em Plenário [DCN I, 31.1.1968, p.441-472] (471);
  • 30.1.1968: é aprovado, na comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade o parecer do relator Dep. Ulysses Guimarães, pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação;
  • 13.2.1968: é lido e vai a imprimir, tendo pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e aprovação, passando a receber o nº 960-A/1968 [DCN I, 14-02-1968, p.841-904] (849);
  • 7.3.1968: o senhor presidente anuncia a discussão em turno único; não havendo quem queira discutir é a discussão encerrada; o projeto é posto em votação; após votação é aprovado; vai a Comissão de Redação Final [DCN I, 08-03-1968, p. 145-192] (168, 182);
  • 12.3.1968: é aprovada a redação final; é enviado ao Senado pelo Oficio nº 1.038 [DCN I, 13-03-1968, p.281-334] (325);

 2. Tramitação no Senado Federal

Projeto de Lei da Câmara n° 21/1968 (no Senado)
Autor: Poder Executivo, externo.
Apresentação: 14 de março de 1968.
Ementa: Regula a microfilmagem de documentos oficiais, e da outras providencias.

  • 14.3.1968: é lida em Plenário; vai a imprimir; é despachada a Comissão de Projetos do Executivo e a Comissão de Constituição e Justiça [DCN II, 15-03-1968, p.669-700] (672);
  • 4.4.1968: recebidos o Parecer 295 da Comissão de Projetos do Executivo, Relator Senador Aurelio Vianna, favorável ao projeto, com três emendas; e o Parecer 296 da Comissão de Constituição e Justiça, Relator Senador Benedito Valadares, favorável [DCN II, 05-04-1968, p.669-700] (1033);
  • 17.4.1968: incluído na ordem do dia; após a leitura das emendas nº 1 a 12 é aberta a discussão; fala o Senador Mario Martins; é dada como encerrada a discussão;
  • 18.4.1968: incluído na ordem do dia; são proferidos pelos Senhores Senadores Mem de Sá e Bezerra Neto, respectivamente, os pareceres das Comissões de Projetos do Executivo e Constituição e Justiça, ambos favoráveis as emendas; despachada a Comissão de Redação para elaboração da redação final [DCN II, 19-04-1968, p.1149-1178] (1158);
  • 19.41968: é lido o parecer nº 329, da Comissão de Redação, oferecendo a redação final das emendas [DCN II, 20-04-1968, p.1181-1196] (1184);
  • 22.4.1968: incluído na ordem do dia para discussão da redação final; é aprovada a redação final do projeto; é designado para acompanhar, na Câmara, o estudo das emendas do Senado, o Senador Benedito Valadares [DCN II, 23-04-1968, p.1197-1208] (1203-1204);
  • 23.4.1968: encaminhado a Câmara pelo ofício 587/1968-SF;
  • 7.5.1968: recebido ofício 2022/1968-CD comunicando a aprovação das emendas do Senado e a remessa do projeto a sanção;

 3. Tramitação Câmara dos Deputados

Projeto de Lei n° 960/1968 (na Câmara)
Autor: Poder Executivo, externo.
Apresentação: 19 de janeiro de 1968 (30-04-1968 reapresentação).
Ementa: Regula a microfilmagem de documentos oficiais, e da outras providencias.

  • 29.4.1968: recebidas as emendas do Senado; vai a publicação [DCN II, 30-04-1968, p.1881-1958] (1881, 1892-1893);
  • 30.4.1968: o projeto com as emendas do Senado é submetido a votação; é aprovado; vai a sanção [DCN II, 01-05-1968, p.1961-2088] (2020);

Transformado na Lei n° 5.433/1968, publicada no DOF de 10 de maio de 1968.

4. Alterações

  • Regulamentada pelo Decreto n° 64.398 de 24 de abril de 1969, publicado no DOF de 28 de abril de 1969, p. 3.588 – retificado no DOF de 19 de maio de 1969, p 4.238;
  • Regulamentada pelo Decreto n° 1.799 de 30 de janeiro de 1996, publicado no DOF de 31 de janeiro de 1996, p. 1.497, que revoga do Decreto n° 64.398/1969.

Observações: pesquisado na base DISC – Discursos Parlamentares (Senadores), os pronunciamentos realizados no período em que o projeto tramitou na Casa (14/03/1968 a 08/05/1968) não fora identificado nenhuma fala sobre o tema, o que leva a supor que os senadores não se manifestaram sobre o assunto, ou se o fizeram usaram para isso o plenário das Comissões.

Addenda

  • PDF logo – PLC 960/1968. Dossiê com documentos originais de encaminhamento do Projeto ao CN e outras peças de interesse.

Ministério da Justiça – atos normativos

  • PDF logo – Portaria 17, de 30 de março de 2001. Define procedimentos para o registro de empresas prestadoras de serviço de microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
  • PDF logo – Portaria 73, de 13 de setembro de 2005. Dispõe sobre a dispensa de registro de simples usuários, consumidores, de serviços de microfilmagem.
  • Portaria  17, de 30 de março de 2001. Define procedimentos para o registro de empresas prestadoras de serviço de microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.
  • PDF logo – Ministério da Justiça – Parecer 1/2005. Parecer de 18.3.2005 do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, Coordenação de Justiça, Títulos e Qualificação, Coordenação de Entidades Sociais da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.
  • PDF logo – Microfilmagem Híbrida. Parecer 736/2006, do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, Coordenação de Justiça, Títulos e Qualificação, Coordenação de Entidades Sociais da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça. Apreciando os Processo MJ/SNJ/DEJUS/COESO 08015.002497/2005-66; 08026.012001/2005-33; 08071.002346/2006-14 e 08071.009157/2006-72, foi emitido parecer que autoriza a microfilmagem híbrida.
  • PDF logo – Portaria SNJ 29, de 10 de setembro de 2008. Revogada pela Portaria SNJ 12, de 8 de junho de 2009. Neste ato normativo, a Secretaria Nacional de Justiça reconhece que a microfilmagem pode ser feita por equipamento convencional ou eletrônico (item VIII, art. 3º).
  • PDF logo – Portaria SNJ 12, de 8 de junho de 2009. Dispõe sobre o registro e fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos e revoga a Portaria SNJ 29, de 10 de setembro de 2008.