Provimento CG 27/11

PROVIMENTO CG Nº 27/11

Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Araçatuba.

O Desembargador MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o interesse público na adequada distribuição das Corregedorias Permanentes nas unidades do Fórum da Comarca de Araçatuba e

CONSIDERANDO o sugerido, exposto e decidido nos autos do Processo nº 1990/408,

RESOLVE

Artigo 1º – Compete à 2ª Vara Cível a Corregedoria Permanente do 2º Ofício Cível e do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos.

Artigo 2º – Compete à 1ª Vara da Família e das Sucessões a Corregedoria Permanente do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos.

Artigo 3º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 22 de setembro de 2011.

(a) MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 04.10.2011)

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