CGJSP Portarias 1966

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Portarias 1966

Portaria CG 54/66 – 23/06/66. Tabela de despesas de condução para diligências dos tabeliães de protesto.

Portaria CG 92/66 – 27/10/66, DOJ 01/11/1966. Averiguação da frequência dos serventuários dos cartórios não oficializados, de seus escreventes e dos auxiliares.

Portaria CG 112/66 – 23/12/66, DOJ 27/12/1966. Dia 30.12.1966, os Cartórios das Varas da Fazenda Estadual e os Cartórios das Varas da Família e  das Sucessões, manterão plantão para atendimento do público no período de 8 às 11:30 hs destinados exclusivamente à expedição de guias para recolhimento de tributos (guias executiva e guias “causa mortis”).

Portaria CG 113/66 – 27/12/66, DOJ 31/12/1966. Expedição de certidões para fins criminais e destinadas a réus pobres internados em estabelecimentos penais, com isenção de emolumentos devidos ao Estado e aos serventuários de justiça não estipendiados pelos cofres públicos.

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