Provimento CG 22/2011

PROVIMENTO CG N° 22/2011

Inclui o subitem 19.1, na Seção II, do Capítulo XVIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

O Desembargador MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o sugerido, exposto e decidido nos autos do Processo nº 2011/19190 – DICOGE 1.2;

RESOLVE:

Artigo 1º – Ao item 19, da Seção II, do Capítulo XVIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica acrescentado o subitem 19.1, nos seguintes termos:

19.1. Em razão do disposto no Decreto nº 60.459/67, na Resolução nº 81/2002, do Conselho Nacional de Seguros Privados e na Circular nº 127/2000 da Superintendência de Seguros Privados, a previsão supra (item 19) não se aplica às hipóteses de registro e averbações relativos às Sociedades Corretoras de Seguros.

Artigo 2º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

São Paulo, 15 de agosto de 2011. (DJE de 17, 19 e 23/08/2011)

 retorna