CGJSP Portarias 1975

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Portarias 1975

Portaria CG 12/75 – 28/01/75. Documentos que forem desentranhados de processos cíveis ou criminais, deverão ser incinerados, após a publicação do respectivo edital, sejam entregues às partes interessadas, mediante a apresentação de documento hábil. Seja expedida certidão, em folhas soltas conforme modelo aprovado, as quais posteriormente serão encadernadas.

Portaria CG 18/75 – 05/03/75. Autorizar as serventias de justiça oficializadas da Capital a desenvolver, a partir do dia 10 de março do corrente ano, horário das 13:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta feira.

Portaria CG 38/75 – 02/07/75. O Serviço de Distribuição Cível de Primeira Instância da comarca da Capital realizará audiência pública, contínua, diariamente, das 13:30 às 18:00 horas. O horário de recebimento, nos guichês, das petições a serem distribuidas, será das 11:00 às 17:00 horas.

Portaria CG 72/75 – 07/11/75, DOJ 08/11/1975. Seminário para orientar de maneira uniforme os srs. Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado,para as novas formas de escrituração de livros e prática de atos estabelecidos na Lei 6015/73, de forma a capacitá-los.

Portaria CG 78/75 – 18/12/75, DOJ 20/12/1975. Entrada em vigor da Lei 6.015/73.Suspende o expediente dos Cartórios de Registro de Imóveis para o público nos dias 30 e 31 de dezembro, para que possam ultimar os preparativos para a implantação da nova sistemática decorrente da lei.

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