CGJSP Portarias 1976

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Portarias 1976

Portaria CG 24/76 – 08/03/76, DOJ 09/03/1976. O processo de exoneração, dispensa, aposentadoria ou afastamento do serviço público, que desvincule o servidor dos quadros funcionais, só poderá ter seguimento se acompanhado da respectiva identidade funcional, a qual deverá ser nele obrigatoriamente incluída.

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