CGJSP Portarias 1980

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Portarias 1980

Portaria CG 10/80 – 11/02/80, DOJ 14/02/1980. Responsabilidade pelos serviços de pessoal de Cartórios não oficializados.

Portaria CG 26/80 – 10/03/80, DOJ 12/03/1980. Autoriza os Cartórios, Ofícios e Tabelionatos, após transcorridos 60 dias, sem reclamação, excluídos o mês da expedição, a incineração das 2ª e 3ª vias do recibo.

Portaria CG 28/80 – 12/03/80, DOJ 21/03/1980. Adoção simples e plena.

Portaria CG 53/80 – 11/04/80, DOJ 23/04/1980. Aos srs. Oficiais de Justiça das Varas Cíveis e das Varas Distritais de São Paulo, cumpram, independentemente de prévio dep6sito das despesas com condução, os mandados que forem expedidos em razão das mencionadas precatórias, respondendo a Fazenda do Estado pelo seu pagamento, mediante a apresentação pelos srs. Oficiais de Justiça, de folha mensal de condução.

Portaria CG 104/80 – 12/06/80, DOJ 13/06/1980.  Execuções efetuadas mediante cartas precatórias.

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