Portaria CG 45/2011

PORTARIA Nº 45/2011

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, publicada no Diário Oficial do Executivo do dia 15 de julho de 2000, que concedeu aposentadoria, por implemento de idade, à Sra. MARIA ANTONIETA DE ALMEIDA MILANI, então Delegada do 25º Tabelião de Notas da Comarca da Capital;

CONSIDERANDO que por força da Resolução da referida Pasta, de 24 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial do Executivo do dia imediato, foram declarados suspensos os efeitos do ato da citada aposentadoria, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos de Apelação Cível nº205.520-5/6-00 e conforme regular instrução do P.A. SJDC nº 261.894/2000;

CONSIDERANDO que por r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, em 18 de abril de 2011, foi deferida a reintegração da Delegada à titularidade da delegação da Unidade em tela, e o decidido nos autos do Processo nº 2000/685 – DICOGE 3.1;

RESOLVE:

SUSPENDER, a partir de 02 de maio de 2011, os efeitos da Portaria 96/2000, publicada no Diário Oficial da Justiça do dia 04 de setembro de 2000, dispensando o Sr. MARCIO MILANI do encargo de responder pela delegação do 25º Tabelião de Notas da Comarca da Capital.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 25 de maio de 2011 (D.J.E. de 30.05.2011)

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