1VRPSP Portarias 1984

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Portarias 1984

Portaria Conjunta VRP 01/84 – 09/03/84. Ficam os Cartórios de Registro de Imóveis , Títulos e Documentos, Protesto, autorizados a aceitar patrulheiros-mirins.

Portaria 1VRP 02/84 – 20/02/84. Os Cartórios de Registro de Imóveis ficam proibidos de fornecer certidões, cópias de documentos e informações que não sejam solicitadas, em impresso próprio, no balcão do cartório.

Portaria Conjunta VRP 02/84 – 29/05/84. Para a lavratura de escritura de compra e venda, ou de transferência de direitos pertinentes a aquisição de unidade condominial, o tabelião exigirá documento de quitação, passado pelo síndico, das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. O documento de quitação poderá ser substituído por declaração, do instituidor do condomínio ou síndico, de que, até a data da alienação, não se procedeu a rateio de despesas condominiais.

Portaria Conjunta VRP 03/84 – 01/06/84. As iniciais de ações de usucapião serão, uma vez autuadas, independentemente de despacho, remetidas ao Cart6rio a cuja circunscrição pertencer o imóvel usucapiendo.

Portaria Conjunta VRP 04/84 – 14/08/84. Para processar e julgar as ações de usucapião, faculta-se à Serventia prestar todas as informações que entender convenientes.

Portaria Conjunta VRP 05/84 – 05/11/84. Para a lavratura de escritura de compra e venda, ou de transferência de direitos pertinentes à aquisicão de unidade condominial, o tabelião exigirá documento de quitacão, passado pelo síndico, subsíndico ou administradora, das obrigações do  alienante para com o respectivo condomínio.

Portaria 1VRP 14/84 – 23/04/84, DOJ 03/05/1984. No registro de título de alienação ou de transferência de direitos pertinentes a aquisição de unidade condominial, o oficial exigirá documento de quitação, passado pelo síndico, das obrigações do  alienante para com o respectivo condomínio.

Portaria 1VRP 17/84 – 14/05/84. Reajuste dos salários do pessoal das serventias.

Portaria 1VRP 18/84 – 16/05/84. Horário de funcionamento das serventias.

Portaria 1VRP 21/84 – 26/06/84. Encerramento do expediente  no dia 26 de junho de 1984.

Portaria 1VRP 25/84 – 15/08/84, DOJ 20/08/1884. Os emolumentos no registro dos contratos de locação mercantil, com cláusula de opção de compra “Leasing”, serão calculados sobre o valor de aquisição do bem.

Portaria 1VRP 26/84 – 27/08/84, DOJ 30/08/84. Mandados e diligências urgentes.

Portaria 1VRP 28/84 – 22/10/84. Reajuste salarial de 1984.

Portaria 1VRP 30/84 – 06/12/84, DOJ 17/12/84. O potencial construtivo de imóveis preservados por lei municipal, serão averbados em suas matrículas.

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