Portaria CG 96/2011

PORTARIA Nº 96/2011

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL,CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a aposentadoria do Sr. SEBASTIÃO DELPHINO FILHO, Delegado do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, concedida pela Carteira de Previdência das Serventias Notarial e de Registro do Estado de São Paulo – IPESP, conforme ato publicado no Diário Oficial do Executivo, em 16 de fevereiro de 2011, com o que se extinguiu a Delegação;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2011/43275 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Declarar a vacância da Delegação correspondente ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, a partir de 16 de fevereiro de 2011;

Artigo 2º – Designar para responder pela Unidade vaga em referência, a partir da mesma data, os Senhores ORIVALDO JOÃO BORDIN, Preposto Escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, e VIDAL PETRENAS, Preposto Escrevente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, ambas as Unidades da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro;

Artigo 3º – Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1393, pelo critério de Provimento.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 04 de novembro de 2011. (D.J.E. de 11.11.2011)

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