Provimento CG 05/2011

PROVIMENTO CG Nº 05/2011

Altera a redação do capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, modificando, na seção V, o item 14, alínea “b”.

O DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO DE CARVALHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa;

CONSIDERANDO o sugerido, exposto e decidido nos autos dos Processos n° 2006/374, 2010/4262, 1997/556, 2010/88.081 e 2010/121.455;

RESOLVE:

Artigo 1º – O Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em sua seção V, passa a ter a alínea “b” do item 14 contendo a seguinte redação:

b) a transcrição integral do disposto no sub-item25.1 infra, seguida da ressalva que, em se tratando de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, incidirá o disposto no art. 73 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006 (sem necessidade de sua transcrição), podendo haver, ainda, a inserção, em caráter opcional, a critério de cada tabelião, de um lembrete acerca do perigo representado pelo transporte de elevadas quantias em dinheiro, recomendando, em tais casos, os outros meios de quitação;

Artigo 2º – Este Provimento entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

São Paulo, 02 de março de 2011. (D.J.E. de 18.03.2011)

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