Portaria CG 130/2011

PORTARIA Nº 130/2011

O DESEMBARGADOR MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em exercício, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO ar. sentença datada de 15/02/2011, proferida pela Meritíssima Juíza de Direito da 2° Vara Criminal e Corregedora Permanente da Comarca de Garça, nos autos do Processo Administrativo n° 056/09, que aplicou a pena de perda da delegação ao Sr. TELÊMACO LUIZ FERNANDES, Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede daquela Comarca;

CONSIDERANDO que, por r. decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça em 10 de maio de 2011 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 20 de maio de 2011, foi negado provimento ao Recurso n° 2011/39226, interposto pelo Sr. TELÊMACO LUIZ FERNANDES, com o que se extinguiu a delegação;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo n° 2011/89628 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2°, do artigo 39, da Lei Federal n° 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

RESOLVE:

Artigo 1º – Declarar a vacância da Delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Garça, a partir de 20 de maio de 2011;

Artigo 2º – Designar o Sr. MARCIO VILANI DA SILVA, Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Álvaro de Carvalho da Comarca de Garça, para responder, excepcionalmente, pelo expediente da Delegação vaga em tela, no período de 20/05/2011 até a disponibilização da presente Portaria no Diário da Justiça Eletrônico, e, a partir desta data, designar o Sr. CARLOS EDUARDO YAMASITA SORRILHA, Preposto Escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Marília, para responder pelo mesmo encargo;

Artigo 3º – Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1406, pelo critério de Provimento.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 16 de dezembro de 2011. (D.J.E. de 13.01.2012)

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