Portaria CG 28/2011

PORTARIA Nº 28/2011

 

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a aposentadoria do Sr. PEDRO ROBERTO ANGELO, Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela da Sede da Comarca de Presidente Venceslau, concedida por ato da Carteira da Previdência das Serventias Notarial e de Registro do Estado de São Paulo – IPESP, publicado no Diário Oficial do Executivo do dia 25 de novembro de 2010, com o que se extinguiu a delegação;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2010/141759 –DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Declarar a vacância da Delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutela da Sede da Comarca de Presidente Venceslau, a partir de 25 de novembro de 2010;

Artigo 2º – Designar para responder pela Unidade vaga em referência a Sra. MARILDA DA SILVA SOUTO, Preposta Escrevente da Unidade, a partir da mesma data.

Artigo 3º – Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1380, pelo critério de Remoção.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 18 de março de 2011 (D.J.E. de 23.03.2011)

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