Portaria CG 31/2011

PORTARIA Nº 31/2011

 

O DESEMBARGADOR MAURÍCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o pedido de renúncia da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Braço, da Comarca de Eldorado, formulado pelo Sr. JULIANO PAPPALARDOGIANNI, com o que se extinguiu a Delegação;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2000/406 –DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Declarar a vacância da Delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Braço, da Comarca de Eldorado, a partir de 01 de março de 2011, designando a Sra. HÉLIDA CAROLINA CUNHA MORAES, Preposta Escrevente da referida Unidade, para responder pelo expediente da Delegação vaga em tela a partir da mesma data.

Artigo 2º – Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1394, pelo critério de Provimento.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 28 de março de 2011 (D.J.E. de 31.03.2011)

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