Portaria CG 06/2012

PORTARIA Nº 06/2012

O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a sentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico, em 27 de julho de 2011, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Corregedor Permanente da Comarca de Paraguaçu Paulista, nos autos do Processo Administrativo nº 01/10, que aplicou a pena de perda da delegação à Sra. IARA MIEKO HÓRIO, Delagada do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica daquela Comarca.

CONSIDERANDO que, por decisão proferida por esta Corregedoria Geral da Justiça, em 09 de novembro de 2011, disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 22 de novembro de 2011, foi negado provimento ao Recurso nº 2011/118373, com o que se extinguiu a referida delegação;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2011/147602 – DICOGE – 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Declarar a vacância da Delegação correspondente ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Paraguaçu Paulista, a partir de 22 de novembro de 2011;

Artigo 2º – Designar para responder pela delegação vaga em referência, a partir da mesma data, o Sr. MARCOS PEREZ, Preposto Escrevente do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ourinhos;

Artigo 3º – Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1533, pelo critério de Remoção.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2012. (D.J.E. de 13.03.2012)

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  1. […] PORTARIA CG 06/2012. Declaração da vacância da Delegação correspondente ao Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Paraguaçu Paulista, a partir de 22 de novembro de 2011; designando para responder pela delegação vaga em referência, a partir da mesma data, o Sr. MARCOS PEREZ, Preposto Escrevente do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Ourinhos. […]

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