Portaria CG 43/2012

PORTARIA Nº 43/2012

O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a r. sentença datada de 23 de novembro de 2011, proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial e Corregedora Permanente da Comarca de Pirajuí, nos autos do Processo Administrativo nº 01/2011, que aplicou a pena de perda da delegação à Sra. FRANCIANI GENARO, Delegada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Balbinos daquela Comarca;

CONSIDERANDO que, por decisão desta Corregedoria Geral da Justiça, de 23 de março de 2012, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 24 de abril de 2012, foi negado provimento ao Recurso nº 2012/11000, com o que se extinguiu a referida delegação;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2012/57710 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

R E S O L V E :

Artigo 1º – Declarar a vacância da Delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Balbinos da Comarca de Pirajuí, a partir de 24 de abril de 2012;

Artigo 2º – Designar para responder pela delegação vaga em referência, excepcionalmente, de 24 de abril de 2012 a 1º de maio de 2012, o Sr. RICARDO DANIEL BINI, Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Reginópolis da Comarca de Pirajuí; e, a partir de 02 de maio de 2012, o Sr. RODRIGO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, Preposto Escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Presidente Alves, da mesma Comarca;

Artigo 3º – Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1550, pelo critério de Provimento.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 23 de maio de 2012. (D.J.E. de 12.06.2012)

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