Provimento CSM 1976/2012

PROVIMENTO Nº 1.976/2012

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar melhor o sistema de Plantão Judiciário na Capital e Interior do Estado;

CONSIDERANDO a Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o que ficou decidido no Processo G-29.509/91;

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a redação dos itens 20. I, 20. II, 20.1 e 31 do Capítulo XII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passam a vigorar com a seguinte redação:

20.

I – dois, dentre os designados no Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO, bem como dentre os Juízes de Direito Titulares e Auxiliares das Varas das Execuções Criminais da Capital, das Varas Criminais Centrais e das Varas Criminais dos Foros Regionais, além dos Juízes de Direito Titulares e Auxiliares dos Juizados Especiais Criminais, Central e Regional, excluídos os do Júri, sempre mediante escala anual a ser elaborada e publicada pela Presidência do Tribunal, que observará a sequência acima, respeitada a ordem de numeração crescente das Varas Criminais Centrais, dos Foros Regionais e Juizados Especiais Criminais, além da divisão entre finais pares e ímpares para os magistrados designados.

II – um, dentre os Juízes de Direito Titulares e Auxiliares das Varas Cíveis, da Família e das Sucessões (Centrais e Regionais), da Fazenda Pública, de Registros Públicos, de Acidentes do Trabalho, de Falências e Recuperações Judiciais, dos Juizados Especiais Cíveis, do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, do Setor de Execuções Fiscais da Fazenda Pública e do Setor de Cartas Precatórias Cíveis, mediante escala anual a ser elaborada e publicada pela Presidência do Tribunal, que observará a sequência acima, assim como a ordem numeral crescente das Varas Centrais e dos Foros Regionais.

20.1. O Magistrado que, por motivo de força maior, não puder comparecer ao plantão, exporá as razões, em ofício reservado, ao Conselho Superior da Magistratura ou, nos casos de urgência, ao Presidente do Tribunal de Justiça.

31. O Magistrado que, por motivo de força maior, não puder comparecer ao plantão, exporá as razões, em ofício reservado, ao Conselho Superior da Magistratura ou, nos casos de urgência, ao Presidente do Tribunal de Justiça, bem como comunicará esse fato ao Juiz Diretor do Fórum da Sede.

Art. 2º – Acrescer os itens 20.2, 20.3, 20.4, 20.5 ao Capítulo XII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação:

20.2. Na hipótese de o Conselho Superior da Magistratura ou o Presidente do Tribunal de Justiça, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, acolher as razões declinadas, a Presidência designará outro Magistrado para responder pelo plantão, segundo os critérios estabelecidos nos subitens seguintes.

20.3. Os Magistrados interessados em substituir aqueles impossibilitados de comparecer ao plantão deverão formular requerimento à Presidência do Tribunal, que elaborará escala de substituição, respeitada a ordem de inscrição.

20.4. A designação de Magistrados em substituição obedecerá, rigorosamente, a ordem constante da referida escala. Caso o Magistrado com precedência na ordem da escala não possa ou não queira responder pelo plantão na data oferecida, será consultado o seguinte da escala de substituição e assim sucessivamente, até que se encontre algum disponível para a designação. Na próxima oportunidade em que houver necessidade de se recorrer à escala de substituição, o primeiro magistrado consultado deve ser o seguinte àquele que, na escala de substituição, se dispôs a responder pelo plantão anteriormente.

20.5. Os Magistrados poderão trocar entre si os plantões para os quais foram designados, desde que mantido o número de dias nos quais cada um responderá pelo plantão, comunicada essa troca à Presidência do Tribunal para nova designação.

Art. 3º – Acrescer os itens 31.1, 31.2, 31.3, 31.4 ao Capítulo XII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação:

31.1. Na hipótese de o Conselho Superior da Magistratura ou o Presidente do Tribunal de Justiça, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, acolher as razões declinadas, a Presidência determinará ao Juiz Diretor do Fórum da Sede a adaptação necessária na escala, mediante indicação do nome de outro Magistrado para responder pelo plantão, segundo os critérios estabelecidos nos subitens seguintes.

31.2. Os Magistrados interessados em substituir aqueles impossibilitados de comparecer ao plantão deverão se manifestar nesse sentido ao Juiz Diretor do Fórum da Sede, que elaborará escala de substituição, respeitada a ordem de manifestação.

31.3. A indicação de Magistrados em substituição obedecerá, rigorosamente, a ordem constante da referida escala. Caso o Magistrado com precedência na ordem da escala não possa ou não queira responder pelo plantão na data oferecida, será consultado o seguinte da escala de substituição e assim sucessivamente, até que se encontre alguém disponível, sobre o qual possa recair a indicação. Na próxima oportunidade em que houver necessidade de se recorrer à escala de substituição, o primeiro magistrado consultado deve ser o seguinte àquele que, na escala de substituição, se dispôs a responder pelo plantão anteriormente.

31.4. Os Magistrados poderão trocar entre si os plantões para os quais foram designados, desde que mantido o número de dias nos quais cada um responderá pelo plantão, comunicando essa troca ao Juiz Diretor do Fórum da Sede, o qual imediatamente comunicará à Presidência.

Art. 4º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 24 de maio de 2012.

(aa) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, Presidente da Seção de Direito Público, HAMILTON ELLIOT AKEL, Presidente da Seção de Direito Privado, em exercício, ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, Presidente da Seção Criminal (D.J.E. de 26.06.2012)

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