Provimento CG 26/2012

PROVIMENTO CG Nº 26/12

Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Pindamonhangaba.

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o interesse público na adequada distribuição das Corregedorias Permanentes nas unidades do Fórum da Comarca de Pindamonhangaba;

CONSIDERANDO o sugerido, exposto e decidido nos autos do Processo nº 1990/514,

RESOLVE:

Artigo 1º – Compete à 1ª Vara Cível, as Corregedorias Permanentes do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede e do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Moreira César.

Artigo 2º – Compete à 2ª Vara Cível, a Corregedoria Permanente do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica.

Artigo 3º – Compete à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, a Corregedoria Permanente do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos e do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos.

Artigo 4º – As demais Corregedorias Permanentes da Comarca de Pindamonhangaba permanecem inalteradas.

Artigo 5º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 12 de setembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI – Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 11.10.2012)

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