TJSP Resolução 575/2012

DIMA 1

RESOLUÇÃO Nº 575/2012

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto nos artigos 37, § 3º e 103-B, § 7º da Constituição Federal, 280, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Resolução CNJ nº 103, de 24 de fevereiro de 2010;

Considerando as Resoluções 162/2003 e 185/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

Considerando as melhores práticas de atendimento às manifestações dos usuários da Justiça, em busca de soluções adequadas às questões afetas ao Tribunal de Justiça;

Considerando o decidido pelo Órgão Especial em Sessões realizadas aos 15 de agosto e 5 de setembro de 2012;

Considerando a necessidade de regulamentar as atribuições da Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,

RESOLVE:

Artigo 1º – A Ouvidoria do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por missão ser canal de comunicação entre cidadãos e o Tribunal de Justiça de São Paulo, para orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal.

Artigo 2º – A Ouvidoria fica vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça.

Artigo 3º – A função de Ouvidor será exercida por Desembargador aposentado, escolhido pelo Conselho Superior da Magistratura, por indicação do Presidente do Tribunal de Justiça, com mandato de dois anos, não remunerado, permitida uma recondução.

Parágrafo primeiro – O Conselho Superior da Magistratura escolherá outro Desembargador, aposentado, ainda por indicação do Presidente do Tribunal de Justiça, para exercer, por tempo coincidente com o do mandato do Ouvidor, as funções de Vice- Ouvidor, para auxiliar nas funções do Ouvidor e exercer as funções nos casos de impedimento ocasional e de afastamentos temporários do Ouvidor.

Parágrafo segundo – O Conselho Superior da Magistratura, por proposta do Presidente, poderá substituir, a qualquer tempo, tanto o Ouvidor como o Vice-Ouvidor, antes do término do mandato, após procedimento apuratório administrativo, com decisão pelo Conselho Superior da Magistratura, sempre garantida a ampla defesa.

Artigo 4º – A Ouvidoria não dispõe de poderes correcionais, nem interfere ou substitui as atribuições da Corregedoria Geral de Justiça.

Parágrafo primeiro – Sua estrutura organizacional será composta pelo Ouvidor, Vice-Ouvidor e por pelo menos mais cinco (5) escreventes técnico-judiciários, que darão apoio e infraestrutura ao funcionamento da Ouvidoria.

Parágrafo segundo – A Presidência poderá implantar, por Portaria, estrutura oficial de apoio para atendimento da Ouvidoria Judicial.

Artigo 5º – A Ouvidoria funcionará nas dependências do Tribunal de Justiça, no horário do expediente forense, em local de escolha e indicação do Presidente do Tribunal.

Artigo 6º – O acesso à Ouvidoria poderá ser pessoalmente, com a respectiva redução a termo, por carta, por ligação telefônica, fax ou por meio eletrônico disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Internet.

Artigo 7º – Não serão admitidas pela Ouvidoria:

I. notícias de fatos que constituam crimes, tendo em vista as competências institucionais do Ministério Público e das polícias,

nos termos dos arts. 129, inciso I, e 144 da Constituição Federal;

II. manifestações referentes a outros órgãos públicos;

III. consultas sobre andamento processual judicial;

IV. reclamações, críticas ou denúncias anônimas.

Parágrafo único – Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III a manifestação será devolvida ao remetente com a devida justificação e orientação sobre o seu adequado direcionamento; na hipótese do inciso IV a manifestação será arquivada.

Artigo 8º – Compete à Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

a) receber consultas, diligenciar e prestar informações e esclarecimentos sobre atos praticados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

b) receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades deste Tribunal;

c) verificar disponibilidade de informações no banco de conhecimento ou sítio eletrônico do Tribunal de Justiça; na indisponibilidade da informação, encaminhar essas manifestações aos setores competentes, mantendo o interessado sempre informado sobre as providências adotadas;

d) encaminhar ao Presidente do Tribunal relatório trimestral das atividades desenvolvidas, para publicação;

e) zelar pelo atendimento e resposta às solicitações recebidas e determinações superiores de sua alçada;

f) instituir padrão para os procedimentos da Ouvidoria;

g) desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo único – A resposta encaminhada ao interessado deverá respeitar as classificações do artigo 15 da Resolução 566/2012, que regulamenta o SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, na forma da Lei 12.527/11, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Artigo 9º – Os servidores com acesso às manifestações recebidas pela Ouvidoria zelarão pelo sigilo das informações.

Artigo 10 – As unidades administrativas que compõem a estrutura do Poder Judiciário do Estado de São Paulo prestarão as informações e esclarecimentos solicitados pela Ouvidoria para atendimento às demandas recebidas, de forma rápida, clara, objetiva e, se for o caso, relatarão outros acontecimentos de interesse da Ouvidoria.

Artigo 11 – O Presidente do Tribunal de Justiça poderá, por meio de ato próprio, expedir normas complementares.

Artigo 12 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 05 de setembro de 2012.

(a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Presidente do Tribunal de Justiça (D.J.E. de 28.09.2012)

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