Provimento CG 36/2012

DIMA 2.3

PROVIMENTO CG N º 36/12

Dispõe sobre o remanejamento das Corregedorias Permanentes da Comarca de Mogi das Cruzes.

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o interesse público na adequada distribuição das Corregedorias Permanentes nas unidades do Fórum da Comarca de Mogi das Cruzes;

CONSIDERANDO o sugerido, exposto e decidido nos autos do Processo nº 1990/508,

RESOLVE

Artigo 1º – Compete à 1ª Vara Cível, a Corregedoria Permanente do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas do Distrito de Sabaúna.

Artigo 2º – As demais Corregedorias Permanentes da Comarca de Mogi das Cruzes permanecem inalteradas.

Artigo 3º – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 08 de novembro de 2012.

(a) JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 07.12.2012 – SP)

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