Portaria GC 75/2012

PORTARIA Nº 75/2012

O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a aposentadoria do Sr. LUCIANO LEVINO BORGES FILHO, Preposto Designado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Dolcinópolis, da Comarca de Estrela d’Oeste, concedida por ato da Carteira de Previdência das Serventias Notarial e de Registro do Estado de São Paulo – IPESP, publicado no Diário Oficial do Executivo do dia 30 de junho de 2012, retificado em 14 de julho de 2012;

CONSIDERANDO que o Sr. LUCIANO LEVINO BORGES FILHO, foi designado para responder pelo expediente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Dolcinópolis, da Comarca de Estrela d’Oeste, mediante Resolução do Secretário da Justiça do Estado de São Paulo, de 13 de janeiro de 1980, publicada no Diário Oficial do Executivo do dia imediato, acolhendo a r. Portaria nº 16/1980, de 29 de outubro de 1980, do MM. Juiz Substituto e Corregedor Permanente da Comarca de Estrela d’Oeste;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2012/92335 – DICOGE 3.1 e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;

RESOLVE:

DESIGNAR o Sr. LUCIANO LEVINO BORGES FILHO, para responder pela delegação vaga do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Dolcinópolis, da Comarca de Estrela d’Oeste, a partir de 30 de junho de 2012.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2012. (D.J.E. de 30.08.2012)

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