CGJSP Provimentos 2013

Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimentos 2013

PROVIMENTO CG 09/2013. Altera a redação do item 112, da Subseção III, da Seção II, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Poderão ser averbados: a) os “Termos de Responsabilidade pela Preservação de Florestas”, emitidos pelo IBDF, com a anuência do proprietário; b) o “Instrumento de Deferimento da Regularização de Posse”.

PROVIMENTO CG 10/2013. As Serventias de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo deverão, por meio do sistema eletrônico a ser acessado sob o domíniowww.oficioeletronico.com.br, fornecer as certidões digitais dos imóveis de titularidade da administração direta, das autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, ou seja, das entidades direta ou indiretamente controladas pelo Estado de São Paulo.

PROVIMENTO CG 18/2013. Tabelionato de protesto. NSCGJSP. Horário de funcionamento – sustação de protesto. Altera a redação do item 3 do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ao qual acrescentado, ainda, os subitens 3.1. e 3.2.

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