Portaria CG 33/2013

DICOGE 1.1

PORTARIA Nº 33/2013

O DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o pedido de renúncia formulado por LOURDES SILVEIRA QUILLES, Tabeliã de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Itapevi, a partir de 14 de junho de 2012, conforme comunicação constante do Proc. nº 2012/84661 – DICOGE 3.1;

CONSIDERANDO que o Provimento nº 747/2000, do C. Conselho Superior da Magistratura, previu e estabeleceu que a acumulação do serviço de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas da sede ao registro de imóveis somente será possível quando se encontrar vaga a unidade que o executa;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, inciso IV, da Lei Federal nº 8.935/1994 e o decidido nos autos do Processo nº 2005/1650 – DICOGE 1.1;

RESOLVE:

Artigo 1º – Declarar a extinção da atribuição dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da sede ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Itapevi, a partir da data da publicação desta portaria no Diário da Justiça Eletrônico.

Artigo 2º – Determinar o recolhimento do acervo de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas da sede ao atual Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, cessando imediatamente a prática de qualquer ato.

Artigo 3º – Determinar seja providenciada a realização de inventário do acervo de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas da sede, compreendendo todos os livros, classificadores, pastas, autos, papéis e mediante a lavratura, pelo MM. Juízo Corregedor Permanente, de termo de inventário circunstanciado.

Publique-se. Anote-se. Comunique-se, dando-se ciência ao Juízo Corregedor Permanente e recomendando-se, ainda, a divulgação local.

São Paulo, 25 de Março de 2013.

(a) JOSÉ RENATO NALINI -CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA (D.J.E. de 03.04.2013 – SP)

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Um comentário sobre “Portaria CG 33/2013

  1. […] Portaria CG 33/2013. Extinção da atribuição dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da sede ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Itapevi; recolhimento do acervo ao atual Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede; realização de inventário do acervo. […]

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