2VRPSP Provimentos 2009

Segunda Vara de Registros Públicos de São Paulo

Provimentos

2VRP Provimento 03/90 – DOJ 01.11.1990 – Uniformiza orientação normativa relativa ao Registro Central de Testamentos Públicos, suas revogações e dos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados que funciona no Colégio Notarial do Brasil-Seção de São Paulo.

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Ordem de Serviço 1VRP 01/2014

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

Primeira Vara de Registros Públicos

ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2014

Simplifica os procedimentos para entrega de informações eletrônicas por Serventias Extrajudiciais, digitalização de processos, e dá outras providências.

A Dra. TÂNIA MARA AHUALLI, Juíza de Direito Titular da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, bem como os Juízes Auxiliares, Drs. GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI E PAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais determinam:

Iniciais

1. A partir de 03.02.2014 todos os processos distribuídos no 1º Ofício de Registros Públicos passam a ser digitais, com a distribuição pelos advogados por meio eletrônico inclusive dos processos que tramitam pela Corregedoria Permanente;

2. As Serventias Extrajudiciais deverão ingressar eletronicamente com as iniciais de Pedido de Providências, Retificação de Registro e Dúvidas, comunicando o envio físico e entrega somente dos documentos originais, necessários para o julgamento do processo, que serão protocolados junto ao Cartório do 1º Ofício de Registros Públicos, e arquivados em pasta individual, identificado com etiqueta do número do processo virtual e controle interno;

3. No caso de ingresso de partes que não sejam representadas por advogado, o Cartório efetuará o protocolo da petição, com posterior envio ao Juiz para despacho, com posterior distribuição e digitalização da inicial;

Informação eletrônica

4. Nos casos de usucapião, as Serventias Extrajudiciais prestarão informações e juntadas das certidões eletronicamente, e quando necessário, o envio da senha e cópia das informações (formato Word) para a Serventia posterior, para complementação dos titulares de domínio e confrontantes;

5. As informações vindas de órgãos/entidades que não fazem parte do processo mas que responderam a solicitações devem ser digitalizadas para ingresso nos autos, arquivando-se na pasta física;

Pasta Física

6. A pasta física deve ficar arquivada em Cartório até o término do processo, sendo que:

(a) nas ações de Dúvida, devem os documentos retornar ao Registrador em caso de Improcedência ou serem entregues a Parte Interessada nos demais casos;

(b) nas demais ações será analisada a entrega dos documentos da Pasta física quando da sentença no processo virtual;

7. O Ofício de Justiça:

(a) dará ciência pessoal desta a todos os servidores;

(b) dará ciência as Serventias Extrajudiciais;

(c) dará ciência ao distribuidor;

(d) publicará esta ordem de serviço na imprensa oficial; e

(e) enviará cópia desta para a E. Corregedoria Geral da Justiça.

Cumpra-se.

São Paulo, 31 de janeiro de 2014.

TÂNIA MARA AHUALLI

Juíza de Direito

GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juiz de Direito

PAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS

Juiz de Direito

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Provimento CG 18/2013

Processo nº 2006/374 – DICOGE 1.2

PROVIMENTO CG N° 18/2013

Altera a redação do item 3 do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ao qual acrescentado, ainda, os subitens 3.1. e 3.2.

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa;

CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.º 2006/00000374;

RESOLVE:

Artigo 1º – O item 3 da Seção II do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça passa a ter a seguinte redação:

3. O Tabelião de Protesto de Títulos deve prestar os serviços de modo eficiente e adequado, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento dos livros e documentos, nos dias e nos horários definidos por meio de portaria do Juiz Corregedor Permanente, atento às peculiaridades locais e às seis horas diárias mínimas de atendimento ao público, e com observação do disposto na Seção V do Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Artigo 2º – Acrescentar os subitens 3.1. e 3.2. à Seção II do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com as seguintes redações:

3.1. A Portaria disciplinando a jornada de trabalho para atendimento ao público deve regrar a forma como se dará o regime de plantão, até às 19:00 horas, para recepção das ordens judiciais de sustação de protesto.

3.2. Não realizado o pagamento, não comunicada a sustação judicial do protesto nem formalizada a desistência do pedido de protesto de títulos e outros documentos de dívida formalmente regulares, o protesto deve ser lavrado no último dia do tríduo legal, com atenção ao item 12 deste Capítulo e aos seus subitens, concluindo-se, no primeiro dia útil subsequente, o procedimento de lavratura, registro e expedição do instrumento do protesto, obrigatoriamente antes do início da jornada de trabalho para atendimento ao público.

Artigo 3º – Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

São Paulo, 06 de junho de 2013.

(a)  JOSÉ RENATO NALINI

Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 07.06.2013 – SP)

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Portaria CP 4/2012

PORTARIA Nº 04-2012

O Dr. Marcelo Martins Berthe, Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, Corregedor Permanente do 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei,

CONSIDERANDO a intervenção em curso junto ao 7º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e a necessidade de prosseguimento dos trabalhos para a consolidação dos resultados.

CONSIDERANDO o decidido nos autos de nº Proc. Nº 0025285-69.2012.8.26.0100 (CP 190-2012) deste Juízo decretada, mantidos os interventores e o auxiliar da intervenção.

2º) Os trabalhos prosseguirão como vem sendo conduzidos sob orientação deste Juízo Corregedor Permanente, subordinado o Oficial Titular às determinações dos interventores e auxiliar, ficando o Oficial em regime de intervenção, sob supervisão, controle e fiscalização dos interventores e deste Juízo Corregedor Permanente.

P.R.I. São Paulo, 25 de outubro de 2012. Marcelo Martins Berthe – Juiz de Direito – CP 190 – ADV: FÁBIO KONDER COMPARATO (OAB 11118/SP), GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN (OAB 221518/SP) (D.J.E. de 30.10.2012)

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Portaria CP 02/2011

PORTARIA N° 02/2011

O Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital do Estado de São Paulo, Corregedor Permanente do 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos desta Capital, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei,

CONSIDERANDO a falha constatada na entrega da intimação do aviso de protesto da duplicata mercantil por indicação nº NF86751-2, tendo como devedor Abael Abastecedora, Equipamentos e Artigos para Laboratórios Ltda., no valor de R$ 605,24;

CONSIDERANDO que referida falha consistiu na aposição da anotação “mudou-se” no aviso de intimação do protesto, sendo que a devedora encontra-se domiciliada, há quase vinte anos, na Rua Manoel Peixoto da Mota, nº 47, endereço indicado na intimação;

CONSIDERANDO que a anotação “mudou-se” foi feita por intimador contratado pelo 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos desta Capital, Serventia para a qual o título foi distribuído;

CONSIDERANDO que a empresa contratada e referido funcionário atuam como prepostos do 6º Tabelião de Protesto;

CONSIDERANDO que o Tabelião de Protesto responde pelos atos de seus prepostos na forma do art. 22, da Lei nº 8.935/94;

CONSIDERANDO que, em razão dessa falha, o título apontado foi indevidamente protestado;

CONSIDERANDO que o procedimento em questão representa violação dos deveres de eficiência e presteza a que se referem o inciso II, do art. 30, da Lei nº 8.935/94 e o item 17, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO, ainda, que tais condutas constituem infrações disciplinares capituladas nos incisos I, II e V, do art. 31, da Lei 8935/94; e

CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 277, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a penalidade mais elevada cabível em tese para os atos acima é a de suspensão (art. 32, III, da Lei 8935/94),

RESOLVE:

1. Instaurar processo administrativo contra o 6º Tabelião de Protesto de Títulos e Letras da Capital, JOSÉ MÁRIO BIMBATO, por infração capitulada no art. 31, I (inobservância das prescrições legais e normativas), II (conduta atentatória às instituições notariais e de registro), e V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30), da Lei 8935/94, cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada cabível em tese, nos termos do art. 277, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável subsidiariamente à espécie.

2. Designar para o próximo dia 05.09.2011, às 14h30, na sala de audiências desta Vara, interrogatório de JOSÉ MÁRIO BIMBATO, ordenada sua citação, observadas as formalidades necessárias.

Requisitem-se informações sobre os seus antecedentes funcionais.

Publique-se, procedendo-se às anotações de praxe, retificando-se a autuação para Processo Disciplinar Administrativo, figurando a 1ª Vara de Registros Públicos como requerente e José Mário Bimbato como requerido.

São Paulo, 09 de agosto de 2011.

Gustavo Henrique Bretas Marzagão

Juiz de Direito (D.J.E. de 18.08.2011)

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