Lei de 11 de outubro de 1827 – ofícios de justiça

LEI DE 11 DE OUTUBRO DE 1827

Determina a fórma por que devem ser providos os officios de Justiça e Fazenda.

Dom Pedro, por Graça de Deus, e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a todos os nossos subditos, que a Assembléa Geral decretou, e nós queremos a lei seguinte:

Art 1º Nenhum officio de Justiça, ou Fazenda, seja qual fôr a sua qualidade, e denominação, será conferido a titulo de propriedade.

Art 2º Todos os officios de justiça, ou Fazenda, serão conferidos, por titulos de serventias vitalicias, ás pessoas, que para elles tenham a necessaria idoneidade, e que os sirvam pessoalmente; salvo o acesso regular, que lhes compedir por escala nas repartições, em que o houver.

Art 3º O seventuario vitalicio, que no exercicio do officio se impossibilitar de continuar a exercel-o por doença; provando a impossibilidade, seu bom serviço, e a falta de outro meio de subsistencia, perante o Governo, poderá obter a terça parte do redimento do officio, segundo a sua lotação, á cargo dos successores no dito officio; os quaes todavia poderão ventilar a verdade dos motivos allegados, que , provados falsos, ficará o officio livre do encargo.

Art 4º As pessoas, que actualmente se acharem na posse da propriedade, ou serventia vitalicia de alguns officios, que pessoalmente não possam servir, são obrigadas a fazer a nomeação de pessoa idonea para a serventia, dentro de seis mezes, se já antes a não tiverem um dos lugares, em que forem os officios, e perante as autoridades respectivas.

Art 5º Se dentro do sobredito prazo não fizerem a nomeação, perderão o direito a ella, e a farão os magistrados, ou autoridades, perante que hão de servir os officiaes.

Art 6º Em qualquer dos casos dos artigos antecedentes, os serventuarios serão providos por uma só vez para servirem emquanto viverem os proprietarios, ou serventuarios vitalicios, ou durar o seu legitimo impedimento, e elles não commetterem crime, ou erro, que os inhabilite.

Art 7º Os nomeados para as serventias não poderão parte obrigados a pagar por ellas mais do que a terça parte daquella quantia, em que forem, ou estiverem lotados os annuaes rendimentos dos officios sob pena, aos que tiverem a mercê da propriedade, ou serventia vitalicia, de perderem os officios; e aos serventuarios, de perderem a serventia, e pagarem uma quantia igual á lotação de um anno, a qual será applicada para as obras publicadas das cidades, villa, ou lugar, em que forem os officios.

Art 8º No impedimento destes serventuarios nomeados serão exercidos os officios, inteiramente, pelas pessoas, que a lei desgnar, ou que escolher a autoridade competente na falta dessa designação.

Art 9º Ficam revogadas todas as leis, alvarás, decretos, e mais resoluções em contrario.

Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 11 dias do mez de Outubro de 1827, 6º da Independencia e do Imperio.

IMPERADOR com guarda.

Conde de Valença.

Carta de lei, pela qual Vossa Magestade Imperial manda executar o decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem sanccionar, sobre a fórma por que d’ora em diante deverão ser providos os officios de Justiça, e Fazenda, como acima se declara.

Para Vossa Magestade Imperial ver.

Vicente Ferreira de Castro Silva a fez.

Registrada nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça a fl. 5 do livro 1º de cartas de leis.- Rio de Janeiro em 31 de Outubro de 1827.- João Caetano de Almeida França.

Monsenhor Miranda.

Foi publicada esta carta de lei nesta Chancellaria-mór do Imperio do Brazil. – Rio de Janeiro, 6 de Novembro de 1827.- Francisco Xavier Raposo de Albuquerque.

Registrada na Chancellaria-mór do Imperio do Brazil a fl. 93 do Livro 1º de cartas, leis, e alvarás.- Rio de Janeiro, 6 de Novembro de 1827.- Demetrio José da Cruz.

Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1827. Publicação: Coleção de Leis do Império do Brasil – 1827, Página 49 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Decisão Normativa CAT 4/2016 – doação de casal – fato gerador

Decisão Normativa COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 04, de 24.11.2016 – (D.O.E.: 25.11.2016).

ITCMD – Isenção – Doação realizada por casal ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens – Ocorrência de apenas um fato gerador.

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, decide aprovar a proposta da Consultoria Tributária e expedir o seguinte ato normativo:

1. Os bens de casais ou companheiros, na constância de casamento ou de união estável em que for adotado o regime da comunhão parcial ou universal de bens, formam um todo indiviso até a dissolução do casamento ou da união estável.

2. Consequentemente, o ato de doação de bem de casal ou companheiros, na hipótese do item acima, é único, pois havendo propriedade em comum e indivisa de todo o patrimônio, cada um dos cônjuges não possui frações delimitadas, individualmente consideradas, sobre a coisa, bem ou direito objeto de eventual doação.

3. Desta forma, nas doações realizadas para terceiros beneficiários, por cônjuges ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens, haverá apenas um doador e tantos fatos geradores do ITCMD quantos forem os donatários.

4. Neste contexto, quanto ao benefício determinado pelo artigo 6º , II, “a”, da Lei 10.705/2000 (regulamentado pelo artigo 6º, II, “a”, do RITCMD/2002), tendo em vista que referido dispositivo concede isenção do ITCMD às transmissões por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESP, a isenção em questão é aplicável a cada fato gerador ocorrido.

5. Assim, na hipótese de doação de um único bem realizada por cônjuges ou companheiros, na vigência dos regimes de comunhão de bens citados no item 1, para vários donatários, deve-se levar em conta, para o cálculo do limite de isenção e verificação da possibilidade de sua aplicação em cada fato gerador ocorrido, o valor da parcela do bem doado a cada um dos beneficiários pelos mencionados cônjuges ou companheiros, que, ressalta-se, configuram um único doador.

6. Ficam revogadas as respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

Bye bye la luna de Alabama

Este site ficou muitos anos onde sempre esteve: a serviço dos registradores imobiliários brasileiros. Dia após dia, incansavelmente, este repositório foi alimentado com notas e informações hauridas de variadas fontes.

A importância desta fonte de pesquisa é percebida por um grupo muito reduzido de assíduos visitantes. A verdade é que a pesquisa acadêmica atrai um tipo muito especial de seres humanos. Poucos têm este peculiar sentimento de veneração devotado ao conhecimento.

Alisto-me entre aqueles que amam o conhecimento. No fundo, não passo de um parvo escriba que luta com as tintas e as fintas de grafemas e de outros tantos temas lavrados neste grande Livro da Vida que é o Registro.

Contudo, tudo se transforma, tudo se modifica. “Eppur si muove!” – disse alguém um dia. E eis que é chegada a hora da mudança.

Vamos mudar – não emudecer. Há tantas vozes na história… Atente! Oriente-se, caro leitor: o extremo oriente, acredite, é somente o ocidente.

Depois de tantos anos vamos mudar lentamente. Migraremos o conteúdo deste site para o recém criado Círculo Registral e Notarial:

www.circuloregistral.com.br

Como os herdeiros dos grandes escribas, amanuenses, cartophylax, gostaria que nos acompanhassem nesta viagem cuja origem se perde na noite dos tempos e o futuro nos aguarda tranquilamente.

Até breve.

Sérgio Jacomino

SJ

PMSP – inconstitucionalidade de obrigações acessórias impostas a notários e registradores

A Prefeitura Municipal de São Paulo acaba de editar o Decreto 56.235, de 3 de julho de 2015 que aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município reiterando disposições constantes dos regulamentos anteriores obrigando os notários e registradores a verificar a exatidão e a suprir as eventuais omissões no documento de arrecadação (DAMSP).

A reiteração revolve e repristina dispositivos já julgados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Continuar lendo

Debêntures e o Registro de Imóveis

As emissões de debêntures não são atualmente inscritas no Registro de Imóveis. Contudo, há um número apreciável de inscrições feitas no passado e que ainda remanescem sem cancelamento. Além disso, quando a emissão de debêntures contar com garantias reais, estas devem ser regularmente inscritas. Aqui o leitor da Biblioteca Medicina Animae encontrará um sumário de toda a legislação aplicável à matéria. Sérgio Jacomino

Registro das debêntures em cartório?

Lei nº 10.303, de 2001 alterou o art. 62 da → Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Contudo, tal lei não alterou a → Lei 6.015, de 1973, que ainda prevê no art. 167, I, 16 o registro “dos empréstimos por obrigações ao portador ou debêntures, inclusive as conversíveis em ações”. Além disso, mantém-se, inalterado, o disposto no art. 178 , I, da mesma LRP:

Art. 178 – Registrar-se-ão no Livro nº 3 – Registro Auxiliar: I – a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;

Aparentemente, o registro da emissão de debêntures passou a ser feito exclusivamente no Registro do Comércio. Somente as garantias reais abonadoras serão inscritas regularmente no Registro de Imóveis.

Cancelamento de debêntures inscritas

Para o cancelamento do registro de emissão feita nos antigos livros de registro (Livro 5 ou Livro 3) aplica-se a orientação baixada pelo juiz da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, Dr. Narciso Orlandi Neto (→ Processo 1VRP 358/1983):

I – O cancelamento do registro de emissão de debêntures será feito diretamente no Cartório mediante a apresentação de requerimento subscrito pelo representante legal da companhia emissora, acompanhado de declaração firmada pelo agente fiduciário, de que conste o integral resgate da obrigação.
II – Se houver registro de garantia real, o mesmo documento será suficiente para o cancelamento.
III – Se o registro da emissão tiver sido feito em outro cartório, a apresentação de certidão do cancelamento será suficiente para determinar o cancelamento do registro da garantia real vinculada àquela emissão.
IV – Se não houver agente fiduciário na escritura de emissão, o cancelamento será feito por decisão do Juiz Corregedor Permanente, após: a) a verificação, por escrevente especialmente designado, na companhia emissora, do arquivamento dos documentos referidos no art. 74 da Lei 6.404/76; b) a publicação de editais, na forma determinada nos ns. II, III e IV do art. 232 do CPC, para impugnação do pedido pelos interessados; c) a manifestação da Curadoria de Registros Públicos.

Consulte também: → Cancelamento do registro de debêntures (Boletim do IRIB n. 76, set. 1983).

Legislação

→ Regulamento 737, de 1850 (v. arts. 396 a 398 para cancelamento). → Decreto 177-A, de 15 de setembro de 1893. Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias ou sociedades anonymas. → Decreto 5.746, de 9 de dezembro de 1929. Modifica a lei de Falências. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, de 1945). → Decreto-Lei 781, de 12 de Outubro de 1938. Regula a comunhão de interêsses entre portadores de debentures. → Decreto-Lei 1.344, de 13 de junho de 1939. Modifica a legislação sobre bolsas de valores. [v. arts. 47 e 48 acerca da incineração dos títulos e cancelamentos). → Decreto-Lei 1.392, de 29 de junho de 1939. Dispõe sobre emissão de obrigações ao portador. → Decreto-Lei 2.267, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações. (Revogado parcialmente pela Lei nº 6.404, de 1976). → Decreto-Lei 9.783, de 6 de setembro de 1946. Dispõe sôbre a admissão, para cotação em Bôlsa, de ações ou obrigações ao portador. (Revogado pela Lei nº 4.728, de 1965). → Lei 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. (v. arts. 26 e ss. v. ainda: Decreto-Lei 1980, de 1982, Decreto-Lei 1.986, de 1982, Decreto-Lei 1.401, de 1975). → Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. Texto Atualizado Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. → Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Lei das S/A (v. arts. 52 a 74).

Reserva de prioridade – anteprojeto de lei de Melhim Namem Chalhub

A Reserva de Prioridade – anteprojeto de lei

Melhim Namem Chalhub

A securitização de créditos imobiliários, instituída pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, constitui mecanismo indispensável para a captação de recursos para ativação do mercado imobiliário. Para cumprimento de sua função econômica e social, a securitização pressupõe celeridade na emissão de títulos de crédito lastreados em direitos reais e sua livre circulação no mercado. De outra parte, um dos princípios basilares da citada lei é a segurança jurídica do negócio, que decorre do assentamento, no Serviço do Registro de Imóveis, dos contratos de cessão de crédito e dos termos de securitização em que tenha sido constituída a titularidade fiduciária sobre os créditos que garantirão os Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI.

Os assentamentos previstos pela Lei nº 9.514/97, no processo de securitização, são os seguintes:

a) averbação da cessão de crédito na matrícula do imóvel que constitui a garantia do crédito (art. 8º, I: o termo de securitização deverá indicar o número do registro do direito real garantidor do crédito);

b) averbação do termo de securitização, quando a securitização se fizer com regime fiduciário (art. 10, parágrafo único).

Sucede que os imóveis das garantias dos títulos de créditos situam-se nas mais variadas regiões do país, circunstância que torna extremamente moroso o processo de assentamento nos competentes Serviços de Registro de Imóveis, o que é absolutamente incompatível com as necessidades e a velocidade do mercado. Exemplo desse descompasso é o recente caso da securitizadora que adquiriu os créditos no final do ano de 1999 e, passados mais de seis meses, alguns Serviços de Registro ainda não concluíram as averbações correspondentes.

A segurança é pressuposto inafastável do negócio de securitização, mas é indispensável ajusta-la às características próprias do mercado de títulos e valores mobiliários.

Esse descompasso pode ser neutralizado se houver um mecanismo que, instantaneamente, “prenda” determinados imóveis a determinado processo de securitização, ou seja, “reserva” determinados imóveis para esse fim; feita essa “reserva”, instantaneamente, passará o Oficial do Registro a fazer os assentamentos, com a velocidade própria do Serviço de Registro. Mas. Então, não mais ocorrerá qualquer risco quanto à prioridade do registro, preservada, portanto, a segurança jurídica do negócio.

Para esse fim, propõe-se a criação, nos Serviços de Registro de Imóveis, da “reserva de prioridade”, para, em primeiro lugar, assegurar prioridade para a averbação da cessão de crédito, do originador para a companhia securitizadora, e, em segundo lugar, subseqüentemente, assegurar prioridade para averbação do termo de securitização, de que tratam os arts. 8º, I, e 10, parágrafo único, da Lei 9.514, de 1997.

A “reserva” encontra precedentes no direito contemporâneo, nas recentes legislações argentina (Lei nº 17.801, de 10.7.68, art. 25), mexicana e peruana.

No Brasil, a matéria tem sido objeto de aprofundados estudos, entre os quais se destaca o trabalho intitulado “Da transação imobiliária – uma aventura jurídica – ‘reserva de prioridade'”, elaborado pelo Registrador João Pedro Lamana Paiva e pelo Desembargador Décio Antônio Erpen, com a colaboração do Registrador Mário Pazutti Mezzari e das Técnicas Judiciárias Marina Martins Costa Jappur e Ilka Maria Biaseto de Oliveira, contendo anteprojeto de lei apresentado no XXII Encontro de Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, realizado em Cuiabá, Mato Grosso, em 1995.

A matéria é complexa, comportando estudos mais aprofundados em razão das repercussões sobre toda modalidade de atos e negócios imobiliários, inclusive decorrentes de decisão judicial.

Entretanto, embora, na idéia contida no anteprojeto elaborado pelos juristas acima citados, a presente proposição não valeria para os negócios imobiliários em geral, mas atém-se, exclusivamente, aos atos relativos à securitização de créditos imobiliários, de que trata a Lei nº 9.514, de 1997, especialmente aqueles previstos no inciso I do art. 8º, e no parágrafo único do art. 10.

Uma vez convertida em norma legal, a presente proposição preserva os mecanismos registrários que dão segurança às operações de securitização de créditos imobiliários, ao mesmo passo que assegura a velocidade requerida por essa modalidade de negócio do mercado de capitais.

ANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre a reserva de prioridade nos Serviços de Registro de Imóveis e dá outras providências.

Art. 1º É assegurada a reserva de prioridade para efeito de assentamento das cessões de crédito, dos termos de securitização e demais atos relativos à securitização de créditos imobiliários de que trata a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e demais normas e regulamentares que tratem da matéria.

Art. 2º A reserva de prioridade será averbada nas matrículas correspondentes, a requerimento do titular do crédito a ser cedido e da companhia securitizadora, devendo ser reconhecidas as respectivas firmas.

§ 1º Do pedido de reserva constarão o nome e a qualificação das partes interessadas, bem como a identificação dos imóveis e dos respectivos Serviços de Registro de Imóveis.

§ 2º Em caso de pedidos simultâneos, será respeitada a ordem de chegada, nos termos do art. 186 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, devendo o Oficial do Registro comunicar aos requerentes a existência de pedido de reserva anterior.

Art. 3º A reserva de prioridade terá validade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada a requerimento das partes.

Parágrafo único: Os efeitos da averbação da reserva cessarão automaticamente uma vez expirado o prazo de validade ou antes, por cancelamento, a requerimento das partes.

Art. 4º Os emolumentos devidos pela averbação da reserva será de 1% ( um por cento) do valor devido pelo assentamento do ato a que corresponder.

Art. 5º A reserva de prioridade valerá para todos os efeitos da securitização de créditos imobiliários, de que trata a Lei nº 9.514, de 1997, especialmente para indicação do número de averbação correspondente, de que trata o inciso I do seu art. 8º, e o parágrafo único do seu art. 10.

Publicado originalmente no Boletim Eletrônico do IRIB n. 256 – 18/12/2000 (Editor: SJ).

Comunicado CG 189/2013 – termo padrão de ata de correição

Ata de correção padrão. Termo padrão de ata.

Termo padrão de ata de correição a ser utilizada em caráter obrigatório nas visitas correcionais.

DICOGE – COMUNICADO CG Nº 189/2013

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no item 4.1 do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;

CONSIDERANDO a competência de fiscalização, em caráter geral e permanente, da atividade das unidades extrajudiciais deste Estado;

CONSIDERANDO que a função correcional é também exercida, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Direito, permanentemente ou por intermédio de correições ordinárias ou extraordinárias;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da utilização do termo padrão de correição;

COMUNICA que é apresentado o termo padrão de ata a ser utilizado pelos MM. Juízes Corregedores Permanentes por ocasião da correição nas unidades extrajudiciais, o qual poderá ser adaptado em razão das peculiaridades e competências de cada serventia, retirando-se os itens não referentes à natureza da unidade.

Modelos específicos estarão disponíveis no portal da Corregedoria.

→ Clique aqui (D.J.E. de 22.03.2013 – SE)

 

Reserva de prioridade – projetos

Na história do direito registral brasileiro encontramos o fato digno de nota de a reserva de prioridade ter sido, ao que tudo indica, uma criação brasileira.

Desaparecida na reforma de Nabuco, ela ressurgiria mais tarde em três projetos de lei que neste espaço reproduzimos.

A ocasião de voltarmos ao tema da reserva de prioridade deve-se à provocação dos notários bandeirantes em pedido encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (→ Processo CG 2013/7.339) para que o órgão baixasse um provimento regulamentando a matéria nos serviços registrais do Estado de São Paulo.

O début da reserva de prioridade

Na história do Direito Registral a solução de uma reserva de prioridade foi ventilada mais de uma oportunidade, segundo nos afiança García García (Derecho inmobiliário registral o hipotecário, Madrid : Civitas, 1993, t. II, p. 662).
Segundo o tratadista espanhol, a ideia foi proposta nos alvores do século, com a reforma hipotecária espanhola de 1909. O Senado espanhol havia aprovado a chamada certificación de clausura del registro, mas a proposta acabou não prosperando no Congresso, de forma que dita reforma hipotecária não veio a consagrar o instituto. E tal se deu pela consistente refutação de Martinez Prado, para quem a certificación de clausura deveria ser descartada e seu uso obviado por uma prática corrente do Banco Hipotecário Espanhol: simplesmente não se entregaria o dinheiro até que não fosse registrada a hipoteca – prática aliás corrente no Brasil para os contratos hipotecários do Sistema Financeiro da Habitação.
No nosso caso, é possível identificar a ocorrência da reserva de prioridade no primeiro diploma legal brasileiro que regulamentou o registro geral de hipotecas no país: → Decreto 482, de 14 de novembro de 1846.
Vale a pena reproduzir o texto dos artigos 25 e seguintes do Decreto referido:

Art. 25. Nas certidões do registro de hypothecas que passarem, deverão os Tabelliães transcrever o teor não só do assento do mesmo registro, mas de todas as averbações e annotações a elle relativas, que existirem nos seus Livros, declarando em todas, a requerimento de quem forão passadas.

Art. 26. As certidões negativas que os ditos Tabeliães passarem, declarando que nenhuma hypotheca existe registrada no seu Cartorio, relativa a determinada pessoa, ou bens especial ou genericamente designados, só terão vigor por tempo de seis mezes, e só poderáo ser passadas aos proprios donos dos bens que se acharem desembargados, ou a seus bastantes procuradores; devendo os Tabelliães que as passarem portar por fé, que são pessoas delles reconhecidas pelas proprias. E, durante o referido periodo, não poderão passar segunda certidão negativa do mesmo teor, ainda que as partes alleguem terse-lhes desencaminhado o primeira.

Art. 27. Os Tabelliães de Notas a quem taes certidões forem apresentadas, em prova de que se achão desembargados os bens a que ellas se referirem, os quaes pretendão hypothecar, são obrigados a encorporal-as nas escripturas de hypotheca dos mesmos bens, que passarem, guardando-as emmassadas, no seu Cartorio, com a competente averbação do Livro e folhas em que ficarem lançadas.

Art. 28. Se alguma escriptura de hypotheca for apresentada, para o registro, não vindo nella encorporada a certidão negativa, que se haja passado, relativa aos bens n’aquella hypothecados, o Tabellião exigirá da parte que a exhiba, e, se recusar fazer a exhibição, tomará o registro com esta declaração, mas tal registro não poderá prejudicar o outro, que posteriormente possa fazer-se, de escriptura de hypotheca, na qual appareça incorporada a referida certidão, huma vez que aquella tenha sido passada dentro dos seis mezes da validade d’esta

Os antigos tabeliães do registro estavam obrigados a relatar minudentemente todos os assentos – registros, anotações e averbações – declarando-se o nome de quem a requereu, imperando o princípio de rogação para a consecução da publicidade formal e material do registro. A legitimidade do requerente deveria ser cuidadosamente apurada pelo tabelião do registro (art. 26) pois da simples expedição da certidão negativa do registro irradiar-se-iam efeitos de direito material (art. 28)
A certidão negativa poderia referir-se: (a) a determinada pessoa – a indicar que o cartório deveria um bom sistema de indicador pessoal; (b) bens especializados ou genericamente designados. No caso dos bens, o Regulamento previu um Livro Índice “escripturado por ordem alphabetica, e por fórma que facilite, sem equivoco, o conhecimento de todos os bens hypothecados que se acharem registrados no seu Cartorio” (art. 22).
Estimou-se o prazo de seis meses para a apresentação da certidão negativa com efeitos de clausura do registro (art. 28). Curiosamente, qualquer inscrição que se fizesse, sem apresentação da certidão negativa  nomeadamente a retro eficácia da prenotação ou retroprioridade, como hoje diríamos, do título que advier .
As certidões expedidas tinham validade por seis meses. Nesse interregno, em que o ato notarial deveria aperfeiçoar-se, poderiam aportar títulos contraditórios, mas esses não prejudicariam outro, para cuja eficácia e preferência foi expedida anteriormente a certidão do registro (art. 28).
Curioso notar, ainda, que o livro protocolo (livro 2), previsto no artigo 22 do Regulamento, servia, na dicção legal, para os apontamentos de “minutas”, averbações e anotações das certidões negativas que passassem os chamados tabeliães do registro. Mas os títulos deveriam ser igualmente protocolados imediatamente, conforme dispunha expressamente o art. 10 e mesmo as certidões “afirmativas” eram objeto de assentamento no livro 1 – registro geral das hipotecas (art. 22).
O estudo das disposições contidas nesse Regulamento podem iluminar aspectos que eram relevantes à época dos grandes monumentos legislativos, como alguém qualificou o séc. XIX.
À época do advento do Decreto 482, em 1846, as grandes distâncias que mediavam os municípios e as comarcas do Império e o tempo que se levava para transpô-las em lombo de mulas, representavam um alto risco para a segurança dos negócios jurídicos. O peso das distâncias e do tempo se vê com clareza na disposição contida no artigo 3o do Regulamento em comento: os registros em comarcas limítrofes não tardariam mais do que o tempo necessário, contando-se a distância à razão de duas léguas por dia, ou o equivalente a 12 quilômetros (art. 3o).
É curioso e digno de nota assinalar um certo sincronismo entre as exigências e necessidades sentidas no século passado com as contemporâneas. O tempo e o espaço tinham que ser vencidos por meio de recursos que à época estavam às mãos – e o período periclitante, que medeia a celebração do negócio e a efetivação do registro, encontrava na reserva de prioridade, ou no cerre do registro pela certificação negativa, sua solução viável.
Novamente a questão é ventilada em projetos de leis, justamente numa época em que as transações eletrônicas, com a nota de instantaneidade que as singulariza, impõem-nos a necessidade de recuperar o sentido original da reserva de prioridade, para acautelamento das partes contratantes em face das intercorrências aziagas que podem calhar no interregno da contratação.
Outro aspecto digno de nota – e o leitor deverá logo perscrutar o Regulamento de 1846 – é a prototipagem da chamada dúvida registral. Contrariamente ao que se pensa, a dúvida registral não foi inaugurada com o Regulamento de 1865. Quase vinte anos antes, a recusa da prática do ato de registro hipotecário, fundada em questões procedentes, poderia obsta-lo totalmente. De outra sorte, se a demora no registro, ou a recusa de sua prática, fosse julgada improcedente, nem assim o registro se faria: o tabelião do registro averbaria a sentença proferida pelo juiz municipal do termo no livro protocolo, e em tais casos dita sentença de justificação supriria a falta do próprio registro. É o que ressalta do art. 31 do Decreto 482 de 1846. A atuação do encarregado do registro não era, pois, de mero amanuense ou copista. Sua atuação jurídica avultava, pois era reconhecida, e respeitada, entre suas atribuições, a denegação de acesso a títulos irregulares, opondo aos interessados a recusa fundamentada.
Certidão acautelatória
Afrânio de Carvalho aludiria à certidão acautelatória em conhecida passagem de seu festejado livro. Atento aos problemas intercorrentes representados por títulos contraditórios que se perfaçam no interregno periclitante que medeia a lavratura da escritura e o registro,

Além de outros percalços que a espera possa acarretar às partes, esse intervalo entre o título causal e a inscrição ocasiona, ás vezes, no adquirente ou credor o receio de que a obrigação pessoal assumida pelo vendedor ou devedor deixe de converter-se no direito real.

Nesse ínterim, o vendedor ou devedor conserva a propriedade do imóvel e pode vendê-lo ou grava-lo de novo, tornando-se difícil em grande cidade, com numerosos notários, evitar a dupla venda ou a dupla hipoteca.

Foi esse risco, inerente a todo o sistema que separa a transmissão imobiliária em duas fases, a primeira, da obrigação de transmitir, constante do título causal, a segunda, da sua concretização em direito real, emergente da inscrição, que fez surgir a prática de inserir nos contratos de compra e venda e de mútuo hipotecário a cláusula de ficar retida a prestação do preço ou de empréstimo até que se haja efetuado a inscrição. Essa prática de pagamento contra a inscrição, de que se valem sobretudo as instituições financeiras especializadas em empréstimos hipotecários, revela-se deveras extorsiva em algumas delas, que, em contratos de abertura de crédito garantido, cobram do mutuário, além de comissões e taxas, os juros do dinheiro a partir, não do desembolso, mas da data do contrato!

A fase de transição tende a encurtar doravante com a obrigatoriedade de serem os títulos notariais e judiciais passados à vista de certidão do registro imobiliário, a original da matrícula ou outra atualizada (art. 225 in fine). Com isso espera-se que o contexto dos documentos apareça senão escorreito pelo menos escoimado de dados discordantes dos registros, causadores de exigências de re-ratificação, que tanto prolongam o entreato do exame da legalidade.

Conquanto nesse lance a certidão seja exigida para pautar o feitio do novo título, como em outro o é para o da matrícula ( artigo 229), nada impede ampliar-lhe o préstimo, marcando-lhe, se não for a contemporânea da matrícula, um prazo de vigência, dentro do qual, para a proteção da boa-fé dos negócios, não se expedirá outra sem que dela conste a expedição da anterior, para o que será esta lançada em averbação na folha do imóvel. Essa providência importa em deixar no livro um aviso ou advertência da possibilidade de se estar formando, com base em certidão adrede extraída, um título antagônico daquele que eventual interessado pretenda adquirir. Se fim não é nem barrar o ingresso de qualquer título, nem tampouco ameaçá-lo, como a inscrição preventiva, mas apenas ensejar uma precaução aconselhável em todo estado de pendência.

A fim de levar mais longe a diminuição dos inconvenientes e abusos a que se presta esse estado de pendência, decorrente do secionamento jurídico do negócio, importa reduzir ao mínimo o intervalo entre o título causal e a inscrição. Esse resultado pode ser felizmente conseguido sem prejuízo da segurança do direito, antes com reforçamento desta, desde que se predisponha a forma de execução do exame da legalidade para satisfazer ao que dele se espera. (CARVALHO. Afrânio. Registro de Imóveis. 3a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 271-2).

Projeto Ruy Côdo – PL 3.830, de 16.12.1981.

O PL 5.830, de 1981, foi apresentado pelo deputado paulista Ruy Côdo a 16 de dezembro de 1981 visando a introdução da reserva de prioridade no Brasil, medida que reputava de grande alcance e profundidade no que concerne à segurança dos negócios imobiliários. 

No projeto previa-se o trancamento provisório da matrícula do imóvel funcionando “como um mecanismo de bloqueio da matrícula de imóvel propiciando evitar surpresas posteriores pela prática de estelionatos de toda ordem”.

O deputado paulista buscaria inspiração na legislação notarial e registral argentina, que reputava mais desenvolvida e avançada que a pátria:

É instituto encontrável nas legislações notariais e registrais mais avançadas, como é o caso da vizinha Argentina (Lei n. 17.801, de 28 de junno de 1968), inegavelmente pátria de eminentes mestres nesta matéria. (justificativa do PL 5.830 in → DCN1 15.1.1982, p. 174, col. 1)

E mais adiante, repercutindo o sistema notarial e registral argentino diria que o interregno entre a configuração do negócio jurídico e o registro seria um período angustioso. No sistema civil brasileiro não há, como no Argentino, uma “gestação dos negócios” que lá ocorre rotineiramente:

A reserva de prioridade dará aos contraentes, durante o prazo de sua eficácia, ou seja, durante o período angustioso que medra desde a configuração do negócio jurídico até seu ingresso no Registro Imobiliário, ampla defesa aos ataques de terceiros que, pela própria publicidade inerente aos registros públicos, terão pleno conhecimento da reserva requerida e, portanto, da presumível mudança na titularidade do imóvel.

Como se vê, trata-se de aperfeiçoar o vigente diploma legal regulador dos registros públicos, a fim de propiciar maior segurança às transações imobiliárias, o que certamente virá atender aos interesses de toda a nação. (idem, ibidem). 

O projeto colocaria nas mãos do notário o controle da prioridade registral e os interessados lançariam mãos da ferramenta se o desejassem. Seria, pois, um direito facultativo criado em favor dos interessados em atenção à segurança jurídica.

O mais curioso desse projeto era buscar assentar a justificativa na ereção de “verdadeira barreira ao flagelo da proliferação de loteamentos clandestinos que tanto tem infelicitado as populações de baixa renda”.

Não deixa de ser curiosa essa alusão aos parcelamentos clandestinos,  já que a informalidade nos processos de fracionamento do solo se faz acompanhar, via de regra, por contratação igualmente opaca e informal. A ninguém ocorreria socorrer-se da reserva de prioridade para garantir o domínio… A justificativa entra no projeto como Pilatos no credo. Assim se manifestou a propósito o relator:

Isto porque o Tabelião de Notas, sob pena de sua responsabilidade civil com relação ao ato que pratica, só lavrará o negócio jurídico se, de posse da certidão passada pelo Oficial do Registro Imobiliário, com Reserva de Prioridade, dela verificar tratar-se de imóvel em condições de ser alienado sem riscos para o comprador que, resguardado, também, pela medida proposta (Reserva de Prioridade) terá a mais absoluta segurança na realização do negócio imobiliário. (idem, ibidem).

Na apresentação do seu projeto a plenário, a 16.12.1981, assim se manifestava o deputado:

ninguém ignora que a quantidade de grileiros espalhados por todos os rincões deste País se acentua mais nas grandes cidades. Vale dizer que São Paulo é campeão nesse sistema de grilagem de terras, razão pela qual estou apresentando projeto de lei que introduz alterações na Lei dos Registros Públicos (→ DCN1 19.12.1981, p. 15.157, col. 2).

Tramitação do projeto

  • Apresentação do PL 5.830/1981 pelo Dep. Ruy Codo. → DCN1 19.12.1981, p. 15.157, col. 2.
  • 14.1.1982. Mesa Diretora da Câmara dos Deputados com despacho para CCJ E CI. Leitura e remessa da matéria à publicação. → DCN1 15.1.1982, p. 174, col. 1.
  • 13.4.1982 – Comissão de Constituição e Justiça. Relatoria do dep. João Gilberto. DCN1 17.4.1982, p. 2.167, col. 2.
  • 2.2. 1983 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Arquivado nos termos do art. 116 do Regimento. DC1S 3.2.1983, p. 155, col. 1.

Projeto Jarbas Lima – PL 2.219

A 6 de agosto de 1996 a matéria voltaria à baila. Apresentado pelo deputado gaúcho Jarbas Lima, o projeto traz a marca dos estudos realizados por registradores e juízes gaúchos – notadamente João Pedro Lamana Paiva e Décio Antônio Erpen – que tiveram ocasião de defender a figura da reserva de prioridade em artigos doutrinários, palestras e o último, desembargador do TJRS, chegou a consagrar o instituto na Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS (atualmente art. 295):

Art. 295 – É dever dos que exercem a função notarial (Tabeliães de Notas, Oficiais Municipais e Oficiais Distritais) e dos Escrivães Judiciais, na lavratura de escrituras ou atos, ou no prosseguimento dos feitos, em documentos de transmissão, constituição, modificação ou cessão de direitos reais sobre imóveis, a exigência da exibição da certidão atualizada do Registro Imobiliário.

O registrador João Pedro Lamana Paiva reconheceria que o PL 2.219, de 1996, foi elaborado a partir das discussões da Escola Gaúcha de direito Registral:

No Rio Grande do Sul, um grupo de gaúchos, preocupados com a segurança jurídica do imóvel, elaborou e encaminhou ao Congresso nacional um projeto de lei dispondo sobre reserva de prioridade, que resultou no projeto de lei 2.219, de 1996, e introduziu na Consolidação Normativa Notarial e Registral a certidão acautelatória. (LAMANA PAIVA. João Pedro. A reserva da prioridade e o Registro de Imóveis. Boletim Eletrônico do IRIB n. 3.190, de 9.11.2007).

Justificativa do projeto

A experiência do sistema de registro imobiliário, no Brasil, tem demonstrado que a lei do mais forte, derrogada pelo estabelecimento do Estado de Direito, vem sendo substituída pela lei do mais rápido. Isto porque, não basta ser diligente. Há que ser também muito rápido e contar com uma boa dose de sorte para lograr a proteção registral, urna vez que é frequente estabelecer-se una verdadeira corrida ao Cartório, em que competem direitos divergentes, baseados em documentos de origens diversas.

O caso mais típico costuma ser o do comprador de boa-fé, que busca no Registro de Imóveis a certidão de domínio e de ônus e com ela autoriza o notário

  • 6.8.1996. Apresentação do PL pelo dep. Jarbas Lima
  • 11.9.1996. Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. despacho à CCJR.
  • 11.9.1996 – Plenário. Leitura e publicação da matéria.
  • 12.9.1996. Coordenação de Comissões Permanentes. Encaminhamento à CCJR.
  • 16.10.1996. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Prazo para apresentação de emendas – 5 sessões. DCD 16.10.1996, p. 26.920, col. 1. Relator dep. SILVIO ABREU. DCD 15.11.96, p. 30.034 col 1.
  • 18.12.1997. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Parecer do relator dep. SILVIO ABREU, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com substitutivo.
  • 26.3.998 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Prazo para apresentação de emendas.
  • 2.2.1999 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. PL arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno. DCDS 3.2.1999, p. 90, col. 1.

Projeto Melhuim Namem Chalhub

Lei Orçamentária 317, de 21 de outubro de 1843

Lei Orçamentária 317, de 21 de outubro de 1843

Lei 317, de 1843

  • PDF logo Lei 317, de 21 de outubro de 1843. Lei Orçamentária fixando a despesa e orçando a receita para os exercícios de 1843-1844 e 1844-1845. O importante nesta lei é o artigo 35, que cria um Registro Geral de Hipotecas “nos lugares e pelo modo que o Governo estabelecer nos seus Regulamentos. O Regulamento que cumpre a regra é o Decreto 482, de 14 de novembro de 1846.
  • → Decreto 482, de 14 de novembro de 1846.