Arquivo para CSMSP

Provimento CSM 1933/2011

PROVIMENTO CSM Nº 1933/2011

Altera a redação do Provimento CSM nº 1926/2011

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Comunicado GP nº 01/2011, do Conselho Nacional de Justiça, datado de 5 do corrente, recomendando a todos os Tribunais a observância dos termos da Resolução CNJ Nº 08/05, no sentido de suspender o expediente forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, e de que nesse período serão igualmente suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes,

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar a redação do artigo 1º do Provimento CSM nº1926/2011, que passa a ser a seguinte:

“ Art. 1º – No período de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012, o expediente, no Foro Judicial de primeira e segunda instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça, dar-se-á pelo sistema de plantões judiciários, na forma dos Provimentos CSM nºs 654/1999, 1154/2006 e 1155/2006 e da Resolução nº 495/2009.

§ 1º – Nesse mesmo período, ficarão suspensos igualmente os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias, salvo quanto a medidas consideradas urgentes.

§ 2º – A Presidência do Tribunal de Justiça adotará as providências para, nesse período, aumentar o número de Magistrados plantonistas previstos nas escalas normais de primeira instância, de modo a garantir a adequação do atendimento e o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional, de acordo com o disposto no art. 93, inciso XII, da Constituição Federal.

§ 3º – As mesmas providências serão tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, em relação aos plantões de segunda instância.”

Artigo 2º – Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São Paulo, 06 de dezembro de 2011.

(aa) Des. JOSÉ ROBERTO BEDRAN, Presidente do Tribunal de Justiça, Des. ANTONIO AUGUSTO CORRÊA VIANNA, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça em exercício, Des. MARIO DEVIENNE FERRAZ, Corregedor Geral da Justiça, em exercício, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Decano, Des.CIRO PINHEIRO E CAMPOS, Presidente da Seção Criminal, Des. LUIS ANTONIO GANZERLA, Presidente da Seção de Direito Público e Des. FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA, Presidente da Seção de Direito Privado (D.J.E. de07.12.2011)

retorna

Deixe um comentário

CSMSP Provimentos 1997

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Provimentos 1997

Provimento CSM 556/97. 14/02/1997 -  DOJ 18/02/1997. Regulamenta a destruição física de autos de processo arquivados há mais de cinco anos em primeira instância, nas Comarca da Capital e do Interior do Estado.

voltar à página principal.

Comentários desligados

CSMSP Portarias 2005

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Portarias

Portaria 7215/05 – 13/01/2005. Não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça nos seguintes dias: 07 de fevereiro; 08 de fevereiro; 24 de março; 25 de março; 21 de abril; 26 de maio; 07 de setembro; 12 de outubro; 28 de outubro; 02 de novembro; 15 de novembro; 08 de dezembro; 23 de dezembro; 30 de dezembro.

Portaria 7233/05 – 07/04/2005. Regulamenta os serviços de reprografia no âmbito do Tribunal de Justiça.

voltar à página principal.

Comentários desligados

CSMSP Portarias 2004

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Portarias

Portaria 7139/04 – 05/02/2004. Não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2004.

Portaria 7177/04 – 25/03/2004. Cria o Setor de Apoio à Conciliação em Segundo Grau, subordinado diretamente ao Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça.

Portaria 7178/04 – 25/03/2004. Não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça nos dias 08 e 09 de abril de 2004.

Portaria 7182/04 – 31/05/2004. Não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça nos dias 10 e 11 de junho de 2004.

Portaria 7194/04 – 19/08/2004. Não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça nos dias 06 e 07 de setembro de 2004.

Portaria 7199/04 – 30/09/2004. Não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça nos dias: 1º de novembro; 02 de novembro; 15 de novembro; 08 de dezembro; 24 de dezembro; 31 de dezembro.

Portaria 7201/04 – 16/09/2004. Não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça no dia 04 de outubro de 2004.

Portaria 7205/04 – 23/09/2004. Não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça nos dias 11 e 12 de outubro de 2004.

Portaria 7206/04 – 14/10/2004. Não haverá expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça nos dias: 11 de outubro; 12 de outubro; 1º de novembro; 02 de novembro; 15 de novembro; 08 de dezembro; 24 de dezembro; 31 de dezembro.

voltar à página principal.

Comentários desligados

CSMSP Provimentos 2010

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Provimentos 2010

Provimento CSM 1790/2010. 13/07/2010 – DOE 17/08/2010. Dispõe sobre a reestruturação do 2º Ofício de Registros Públicos da Comarca da Capital.

voltar à página principal.

Comentários desligados

CSMSP Provimentos 2009

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Provimentos 2009

Provimento CSM 1625/2009. 16/12/2008 – DOE 06/02/2009. Disciplina o leilão eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único, do CPC.

Provimento CSM 1675/2009. 01/09/2009 – DOE 08/10/2009. Planilha de movimento judiciário.

voltar à página principal.

Comentários desligados

CSMSP Provimentos 1989

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Provimentos 1989

Provimento CSM 351/89. 27/01/1989 – DOE 02/03/1989. Estrutura do Departamento Técnico de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária.

voltar à página principal.

Comentários desligados

CSMSP Provimentos 1986

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Provimentos 1986

Provimento CSM 281/86. 11/04/1986 – DOE 23/11/1988. Atribuições do Juiz auxiliar ou substituto.

voltar à página principal.

Comentários desligados

CSMSP Provimentos 1982

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Provimentos 1982

Provimento CSM 25/82. 08/02/1983 – DOE 23/11/1988. Cessação por completo o exercício do juiz auxiliar, substituto ou designado.

voltar à página principal.

Comentários desligados

CSMSP Provimentos 2008

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Provimentos 2008

Provimento CSM 1490/2008. 26/02/2008 – DOE 09/04/2008. Escrivães-diretores ou, sob sua supervisão, os escreventes farão a revisão das folhas dos autos que devam subir a despacho ou ser remetidos à Superior Instância.

Provimento CSM 1493/2008. 08/04/2008 – DOE 09/04/2008 e 14/04/2008. Autoriza editar as normas gerais da Política de Gestão e Segurança da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Provimento CSM 1496/2008. 15/04/2008 – DOE 02/06/2008. Alienação por iniciativa particular.

Provimento CSM 1499/2008. 20/05/2008 – DOE 26/05/2008. Correições ordinárias no 2º Ofício da Família e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto.

Provimento CSM 1529/2008. 03/06/2008 – DOE 03/07/2008. Disciplina a destruição de petições endereçadas, por meio do protocolo integrado, aos Fóruns Digitais.

Provimento CSM 1558/2008. 19/08/2008 – DOE 15/09/2008. Disciplina o protocolo de petições e documentos endereçados aos Fóruns Digitais.

Provimento CSM 1575/2008. 16/09/2008 – DOE 14/10/2008. Altera a redação do art. 11, §1º, do Provimento CSM nº 494/93. Negada a paternidade, ou não atendendo o suposto pai à notificação em 30 (trinta) dias.

Provimento CSM 1594/2008. 28/10/2008 – DOE 15/12/2008. Disciplina a forma de recolhimento de valores devidos pelos serviços de extração e autenticação de cópias reprográficas.

voltar à pagina principal.

Comentários desligados

Older Posts »
Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 307 outros seguidores